Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual

CELER FACULDADES LTDA
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - FACISA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR

TRABALHO DE – IDPP
Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Julciane Dias
Professora: Sonia Maria Lohmann

Xaxim (SC), Novembro 2012.

Introdução O Presente trabalho visa explanar os conceitos de Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, mostrando e explicando para que fossem criadas e quais os objetivos principais que elas possuem. E com que fins podem ser aplicados. Sabendo que foram elaboradas pelo Poder Executivo, com o objetivo principal de fiscalizar o governo, tanto Federais quanto, Estaduais assim como os Municipais.

Lei orçamentária anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.
O Orçamento anual visa concretizar os