Lei Nº 4 320 64

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321,…

LEI Nº 12.403, DE4 DE MAIO DE 2011. Vigência | Altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337,

CIDADE DE GOIÂNIA1 Rafael Vilela Gomes2, Antônio Pasqualetto3 RESUMO Para a correta destinação das embalagens vazias de agrotóxicos foi criado o inpEV, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, visando atendimento às exigências da Lei Federal 9.974/00, que passou a distribuir responsabilidades dentro da cadeia produtiva agrícola, ou seja, agricultor, fabricante e sistema de comercialização. Realizou-se estudo com o objetivo de verificar o cumprimento da…

zela, em especial, pela saúde dos trabalhadores em frigoríficos, onde as temperaturas baixas das câmaras frias são conseguidas pela expansão da amônia. Em razão dos inconvenientes da baixa temperatura, umidade e poluição decorrente do gás amoníaco, a lei garante aos empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1(uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, vinte minutos de repouso, computado como de trabalho efetivo.…

Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL RAYANNA PEDRYTTA DE CARVALHO MELO Trabalho Monográfico apresentado a Banca…

............................................................ 2. Diagnóstico.................................................................................. 3. Planos de Ação ........................................................................ 4. Conclusão..................................................................................... 5. Anexos.......................................................................................... 6. Referências Bibliográficas........................

sua importância econômica, haja vista o peso que as despesas públicas têm na formação de renda de praticamente todos os países. Assim, este trabalho resulta de estudos preliminares, exploratórios e bibliográficos, onde se coletou dados sobre a Lei dos Orçamentos destacando formas de elaboração, planejamento, objetivos e formas de execução para definição da pesquisa. Palavras Chave: Administração Pública; Orçamento; Planejamento ABSTRACT The financial planning in…

convenção se sujeita às regras constantes dos estatutos dos partidos e acontece entre os dias 10 e 30 de junho do ano das eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Federal, como está expresso no art. 8ª caput, da Lei nº 9.504/97. Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando‑se a respectiva ata em livro aberto e…

prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? .................................................................................................................. 3 1.4 - Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar? ... 4 1.5 - Quais as minhas obrigações? ......................................................................... 9 1.6 - Legislação Aplicável ...................................................................................... 13 2 -…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS EQUIPE: JOSÉ OLAVO IBIAPINA - RA nº. 362629 CARLOS MAGNO SOUSA COSTA - RA nº. 378673 EVERTON DE ABREU BORGES - RA nº. 390657 FRANCISCO CARVALHO ROCHA - RA nº. 354222 MARIA DAS DORES LOPES ALBURQUERQUE - RA nº. 372868 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO. SOBRAL 2014 JOSÉ OLAVO IBIAPINA CARLOS MAGNO SOUSA COSTA EVERTON DE ABREU BORGES FRANCISCO CARVALHO ROCHA MARIA DAS DORES…