Lei Normativa 02

Decreto Lei n 46657/42 (19 artigos). ( Possui independncia e autonomia, pois se trata de uma lei que disciplina a aplicao das leis em geral (e repercute tanto no mbito do direito privado, como no mbito do direito pblico). 2. CONCEITOS IMPORTANTES 2.1. Validade Significa a consonncia da norma. Uma norma vlida pressupe sua compatibilidade em relao ao sistema jurdico. ( A validade pode se verificar de duas formas Formal refere-se ao processo de criao da norma (s formalidades exigidas).…

de 2012 SUMÁRIO Introdução 3 Capítulo 1 culpabilidade evolução 5 1 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 5 Capítulo 2 teorias da culpabilidade 7 1 Teoria psicológica da culpabilidade 7 2 Teoria psicológico-normativa ou normativa da culpabilidade 8 3 Teoria normativa pura da culpabilidade 8 4 Teoria estrita ou extremada da culpabilidade 9 5 Teoria limitada da culpabilidade 9 5.1 Imputabilidade 10 5.1 Potencial consciência da ilicitude 12 5.1 Exigibilidade de conduta…

de notícia clique aqui para imprimir Instrução Normativa Nº 013/2008 02/12/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.13 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. “Dispõe sobre diretrizes para a execução das atividades de limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos e dá outras providências” A Diretora Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar 248/02, de 26/06/02 e no art. 33, inciso VII do Decreto…

COFINS. As contribuições para o PIS (Programa de integração social) e PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público), tratadas atualmente de forma una e regida pela lei n° 10.673 de 2002, foram concebidas anteriormente em leis complementares distintas, a primeira na lei n° 7 de 1970 e última na lei de n° 8 de 1970. Ocorre que, em 1° de julho de 1976, as contribuições foram qualificadas como PIS/PASEP. Tais contribuições são destinadas à promoção da integração do…

Rio, 11/02/2015 Jurisdição Constitucional Revisão de conceitos importantes: I) Ciência Política. (TGE) 1) Estado: Conceito e classificações. 2) Teoria da origem do Estado / Sociedade. 3) Categorias do campo político. 3.1) Formas de Estado. Simples: Composto: União Pessoal União Real União Incorporada Confederação Federação: Princípio da subautonomia política administrativa de seus entes; auto legislação; auto gestão; auto governo. Impossibilidade de secessão Presença do DF Const

Se percorrermos a legislação que trata das contratações públicas, não encontraremos qualquer menção ao termo repactuação. Esse é o primeiro aspecto que merece ser destacado neste opúsculo: trata-se de um procedimento não definido expressamente em lei. Em função disso, os manuais de Direito Administrativo não oferecem subsídios para iniciarmos o estudo do tema delimitado, salvo que é possível encontrar referências escassas na literatura específica. Conquanto o tema seja praticamente ignorado pela

instituto que se destaca. Índice 1. Resumo 2. Introdução 3. Da Culpabilidade 3.1 Aspectos Gerais Da Culpabilidade 3.2 Evolução Histórica Da Culpabilidade 3.3 Teoria Psicológica Da Culpabilidade 3.4 Teoria Psicológico-normativa Da Culpabilidade 3.5 Teoria Normativa Pura Da Culpabilidade 4. Das Funções E Dos Elementos Da Culpabilidade 4.1 Funções Da Culpabilidade 4.2 Elementos Da Culpabilidade 4.2.1 Imputabilidade 4.2.2 Potencial Consciência Da Ilicitude 4.2.3…

| Leis | | Medidas Provisórias | | Decretos | | Instruções Normativas | | Atos Declaratórios | | Portarias | | Resoluções | Leis 11.250/2005 | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. | 9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de…

2 Espaço para manobra com deslocamento........................11 4 ÁREAS DE CIRCULAÇÃO EXTERNA...................................11 5 IMPORTÂNCIA DA LEI.....................................................12 6 LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS..........................................12 6.1 DECRETO5.296 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004..................13 6.2 LEI DE ACESSIBILIDADE.................................................13 6.3 DECRETO 3.298,…

do meio ambiente”, definição suficientemente ampla para abranger todos os casos de prejuízo à saúde, à segurança, ao bem-estar das populações, às atividades sociais e econômicas, à biosfera e às condições estéticas ou sanitárias do meio, que a mesma lei atribuiu à poluição. Área degradada ou contaminada é um local ou terreno, onde há comprovadamente poluição ou contaminação, causada pela introdução de quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados,…