Lei Normativa 02

PIS/COFINS sobre insumos incorridos pelos comerciantes. 1. O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 introduziram a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, elevando consideravelmente suas alíquotas, em contrapartida à possibilidade de abatimento de determinados créditos. À época da publicação da Lei nº 10.637/02, a não-cumulatividade de tais contribuições não se encontrava alçada ao nível constitucional,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87/2012 Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos termos dos arts. 193 e 216-A, do Regimento Interno RESOLVE Art. 1º Fica…

procedimento que permite aos participantes influenciarem qualitativamente sobre o conteúdo das decisões jurisdicionais. 02 ( ) Para Konrad Hesse, a separação, no plano constitucional, entre realidade e norma, se faz necessário para determinação da força normativa da constituição. 03 ( ) Lassalle definirá os fatores reais de poder como força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes. 04 ( ) sob o paradigma constitucional, do Estado Democrático de…

1. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa; As Instruções Normativas possuem o escopo de instruir determinadas matérias, desde que previstas em leis formais. Assim, ante a necessidade de previsão legal, não cabe a elas a instituição de obrigação acessória (dever instrumental), sob pena de ferir o princípio da legalidade, consagrado no art.

interpretativas vêm sendo oferecidas. Atualmente, a controversa que impera versa quanto à definição do conceito de insumo aplicado às Contribuições em apreço. O termo está presente nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, porém sem qualquer definição conceitual. A Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas nº 247/02 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS), reconheceu a possibilidade de crédito de PIS e COFINS apenas sobre os bens e serviços diretamente envolvidos na…

Instruções Normativas Normas Regulamentadoras Notas Técnicas Portarias Leis ATENÇÃO: Veja aqui, em PDF, o Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho Dispositivos Constitucionais: A Constituição Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho. …

MANUAL DE ELABORAÇÃO DE NORMAS DELIBERAÇÃO CONSAD Nº. 14/2012 Manual de Elaboração de Normas e Procedimentos TÍTULO Capítulo Seção 1 Presidência 1 Diretrizes Gerais 02 Planejamento Nome Revisão Referência completa 1 Manual de Elaboração de Normas e Procedimentos 2/1 Emissão Inicial NG 1102-01.2/1 – Sistemática de Elaboração e Padronização dos Instrumentos Normativos da Empresa e Modelos para Elaboração das Diretrizes Corporativas e Operacionais.…

PROJETO BÁSICO (SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEM REGISTRO DE PREÇOS) Orientações preliminares: a) Este modelo visa facilitar a elaboração de PROJETO BÁSICO em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 30/4/2008, da SLTI/MP. Contudo, para melhor compreensão dos objetivos desse ato normativo, recomenda-se a sua leitura integral; b) Conforme o caso, nem todos os itens do PROJETO BÁSICO necessitarão de preenchimento. Ocorrendo essa situação, o respectivo item deverá…

na busca do desenvolvimento sustentável. No Brasil, as leis relacionadas ao meio ambiente até os anos 60 enfocavam a proteção aos recursos naturais renováveis, sem considerar sua interdependência. Entretanto, a partir de 1973, as medidas de prevenção e controle da poluição industrial foram definidas. A partir deste momento a legislação ambiental brasileira teve uma enorme expansão. Hoje, existem cerca de 30.000 títulos legais, entre leis, portarias, diretrizes, resoluções, normas,…

TÉCNICA Eliane Mezzedini da Cunha Piton Margarida Torres Passos Marinalva Castilho Teles Renê Santana dos Santos Couto Silvia Maria da Cruz Fonseca Telma Rivas Holtmann AOS FORMADORES Desde a promulgação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em 1996, todos os estados do País vêm implementando mudanças de paradigmas na legislação para que os sistemas educacionais possam se ajustar às diretrizes e orientações da LDB para outro…