Lei Normativa 02

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR: Dr.MILTON CORREA FILHO ACADEMICO: FREDSON AUGUSTO GOMES DA MATTA. MACAPÁ, 15 DE setembro de 2013. EXERCICIO 02-PARA GOSTAR DE DIREITO (com base no livro do prof. João Baptista Herkenhoff) 01-Por que não é possível estabelecer uma única definição logica do direito? Pela necessidade que há entre vários Cientistas Jurídicos em servir e diferenciar a teoria geral do Direito e a…

quanto à maioria dos produtos consumidos no país. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, cabendo a cada Estado instituir, através de lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou RICMS, que consiste na consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado. As alíquotas internas de ICMS estabelecidas pelos Regulamentos de ICMS de cada Estado, para…

marco filosófico do neoconstitucionalismo é o pós-­‐ positivismo, que busca ir além da legalidade estrita, empreendendo uma leitura moral do Direito. Marco teórico: O reconhecimento da força normativa da Constituição; da Expansão da jurisdição constitucional e a nova interpretação constitucional constituem, na visão de BARROSO, o marco teórico do constitucionalismo. Entretanto, notáveis…

Plano Provisório de Pesquisa--------------------------------------------------------------- 01-TEMA Implicações Éticas e Jurídicas da Presunção de Paternidade nas tecnicas de Reprodução Humana Assistida 02 - JUSTIFICATIVA O presente e projeto, traz como proposta o estudo das hipóteses de presunção de paternidade nos casos decorrentes das técnicas de procriação humana assistida (homologa e heteróloga), incluídas pelo legislador nas…

se aplica à aposentadoria especial. Caso não haja contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício será de um salário-mínimo. • Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores; • Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e alterações posteriores; • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e alterações posteriores; • Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 Beneficio Condição para concessão…

prefeitura. • Lei nº 1.283/50 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. • Lei nº…

é o objeto apreciado. Nesse primeiro plano a Lei, em sentido amplo, os dipositivos que serão apreciados, o direito positivo, um sistema de enunciados prescritivo é o objeto principal, ou seja, o direito que está positivado, um dado físico, é apreciado nesse plano pelo o interprete pura e simplesmente ocorre a leitura e análise da Lei. (ii) Dos conteúdos de significação nos enunciados prescritivos (S2): Neste plano, após a leitura do suporte físico (lei), o agente interpretativo começa a…

Constituição, são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada. Deparamos que alguns juristas não fazem o reconhecimento da força normativa, trazendo na interpretação da lei a completa inversão de valores, como se o princípio girasse em torno da lei e não o contrário. Daí a escassez da concretização da normatividade dos princípios constitucionais. Palavras- chave: Normatividade – Princípio – Norma Jurídica – Regra -…

SUMÁRIO: Introdução..................................................................................................................01 O que e uma constituição?.........................................................................................02…

Direito do Trabalho I – aula 03/02/15 - Professor Adilar Daltoe 1. Bibliografia: 1. Mauricio Godinho Delgado (Titulo mais completo em termo de fundamentação) 2. Sergio Pinto Martins (faz algumas afirmações sem dar fundamentação). 3. Amauri Mascaro do Nascimento (Tem menos conjunto de conteúdo) 2. Avaliação Prova subjetiva/ casos concretos EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Homem livre vs trabalho subordinado Escravidão vs servidão – não foi possível o surgimento do direito…