Lei Normativa 02

Edição Número 42 de 28/02/2014 Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior EDITAL Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PROCESSO SELETIVO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos - Prouni…

inerente ao próprio direito. Ainda conforme apontamentos feitos por Soares et al (2013), em sua obra, Kelsen “analisa nos modelos das ciências da natureza as relações de causa e efeitos, cujo principio é de causalidade, em que os cientistas formulam leis gerais para a transmissão do conhecimento e assegurar a hipótese de previsibilidade de ocorrência dos eventos”. Neste sentido, o autor faz uma inferência à sua criação, introduzindo a estrutura do dever-ser, por meio do princípio da…

A Força Normativa da Constituição - Konrad Hesse (Resenha) A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Na Obra A Força Normativa da Constituição (Tradução de Gilmar Ferreira Mendes, Porto Alegre, Editora Sérgio Antônio Fabris, 1991), o Autor Konrad Hesse (1919-2005), constitucionalista alemão, coloca-se em oposição às teses desenvolvidas por Ferdinand Lassale. Empenha-se em demonstrar que não há de se verificar uma derrota da Constituição quando colocamos a mesma em oposição aos fatores reais de…

Afirmou, ainda, que: 1) não há ilegalidade na cobrança antecipada da matrícula da estudante que não comprovou o aditamento do contrato junto ao FIES, pois a Lei nº 10.206/2001, reformada pela Lei nº 12.202/10, que dispõe sobre o FIES, não veda a cobrança antecipada da matrícula ou qualquer parcela do discente participante; 2) a Portaria nº 02/08 do MEC e a Portaria nº 10/2010 da Diretoria de Políticas e Programas da Graduação da Secretaria de Educação Superior dispõem que a IES deve…

ANEXO XV INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/INSSPRES, DE 30 DE ABRIL DE 2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/INSSPRES, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI: 1698745987412-54 2-Nome Empresarial: DM construções 3-CNAE: 4313-4 4-Nome do Trabalhador: Antonio Bueno 5-BR/PDH Não aplicável 6-NIT 16987526985-12 7-Data do Nascimento 8-Sexo (F/M) 9-CTPS (Nº, Série e UF) 10-Data de Admissão…

vigente em: 02/01/2012. Sumário: 1 - INTRODUÇÃO 2 - EXIGÊNCIAS PARA CONSTITUIÇÃO 2.1 - Nome Empresarial 2.2 - Capital Social Mínimo 2.3 - Única Empresa 3 - RESPONSABILIDADE 4 - TRANSFORMAÇÃO 4.1 - Transformação de Sociedade Contratual para Eireli 4.2 - Transformação de Eireli Para Sociedade 4.3 - Transformação de Empresário Individual em Eireli e Vice-Versa 5 - JUNTA COMERCIAL 1 - INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, publicada no DOU em 12/07/2011,…

trabalhadores no tocante a este tema específico. A NR 1 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. Decreto no 4.552, de 27/12/02 - Apresenta o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) visando orientar os Auditores Fiscais do Trabalho durante os trabalhos de fiscalização e…

decisões, propõe-se a revisitá-las periodicamente para verificar se subsistem os seus fundamentos. A maioria dos ministros, por ocasião de mencionada Semana Jurídica, ajustou a Súmula nº 277 para que ela expressasse a seguinte orientação: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” É importante verificar que tal compreensão…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição, As Leis,Os Decretos,Os Costumes (art. 8º da CLT),Sentenças Normativas,Os Acordos,As Convenções,Os regulamentos,Os Contratos de Trabalho. 2-Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º

resumida; (iii) razão; (iv) balancetes e lançamentos transcritos por documentos de versão digital. Regulamentada pelo Decreto Federal nº6.022/07, para efeitos da modernização ao comprimento das obrigações acessórias, e pela Instrução Normativa nº787/07 e 825/08 da Secretária da Receita Federal do Brasil e pelas portarias nº11.281/07 e nº11.283/07, se presta, á fiscalização do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). As informações…