Lei Normativa 02

Integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho e a nova redação da Súmula 277 do TST. Cabe ressaltar: Convenção Coletiva de Trabalho Ato jurídico pactuado entre Sindicatos de empregados e empregadores, onde são estabelecidas regras para as relações de trabalho no âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional). Acordo Coletivo de Trabalho Ato jurídico celebrado entre uma entidade Sindical laboral e uma ou…

Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4. Lei nº 11091 de 12 de janeiro de 2005 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos…

Géssika Alves da Silva RA 9985655446 Lithza Klayenne Alencar Rodrigues RA 7981715793 Irisvaldo Santos Mendes RA 8347781045 Raimunda da Silva Nascimento RA7927666639 Thaisa Alexandrina Araújo Queiroz RA 7598655639 Araguaína – TO, 02 de junho de 2014. INTRODUÇÃO O sindicato é representante dos trabalhadores, visando o seu bem estar. As restrições e ênfase adotada pelas ações sindicais, são determinadas pelo ambiente socioeconômico. O sindicato é proibido de se…

FGTS - Tabela "C" | | |6.1. Depósito por dispensa sem justa causa | | |6.2. Adicional da Lei Complementar nº 110/01 | | |7. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas não Optantes pelo SIMPLES Nacional | | …

União, torna público por intermédio de seus Pregoeiros e Equipe de Apoio, designados pelas Portarias nº 01, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2014, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço do Grupo, nos termos da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, da Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997, do Decreto nº…

inicialmente na Itália fascista, que na "Carta del Lavoro" conferiu a magistratura do trabalho o poder de dirimir os conflitos coletivos de trabalho, mediante fixação de novas condições de trabalho. No Brasil, inspirado na carta italiana, o Decreto-lei n. 1.237, de 02 de maio de 1939, instituiu o dissídio coletivo, sendo competente para conciliar e julgá-lo a Justiça do Trabalho. Na época a Justiça do Trabalho pertencia à estrutura administrativa do Poder Executivo, na esfera do…

CONSELHO ESCOLAR Alexandre Farias Augusto Schmitt Eduardo Medeiros LEI Nº 4.096 Dispõe sobre conselhos escolares nas escolas públicas municipais em cumprimentos ao artigo 176 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. O Conselho Municipal de Educação-CMEPelotas – RS, foi criado pela Lei Municipal nº 2005/1972 e passou a integrar o Sistema Municipal de Ensino, conforme Lei Municipal nº 4904 de 16 de janeiro de 2003 O que é o conselho escolar? É o órgão colegiado…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 LEI N.º 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. . . . . . .27 LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37 LEI N.º 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 . . . . . . . .

3 . IMPORTANCIA DA CPT PARA OS PLANOS DE SAÚDE De acordo com a Resolução Normativa 162, de 17 de outubro de 2007, INCISO II, a Cobertura Parcial Temporária é aquela que admite, num prazo determinado, a suspensão estabelecida em contrato de cobertura para eventos cirúrgicos, internações em leitos de alta tecnologia (UTI, CTI) e procedimentos de alta complexidade exclusivamente relacionados à doença ou lesão preexistente de que o consumidor seja portador. O que seja preexistência,…

COFINS FACE ÀS LEIS 10.637/02 E 10.833/03 suria tatiana hahn kühl Jaraguá do sul/SC, 17 de novembro de 2011 Introdução O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS vem instigando discussões acerca de seu sistema não-cumulativo, que se apresenta de forma diferenciada dos demais tributos, possuindo um sistema de créditos que não confronta tributos, mas suas bases. Com o advento das Leis 10.637/02 e…