Lei Normativa 02

28/02/2011 A SOCIEDADE E O DIREITO – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA O Direito e sua função social. A relação entre a Sociedade e o Direito. A interação social e a ordem social. O DIREITO E O CONTROLE SOCIAL Ordem social e o Direito. Controle social e segurança jurídica. RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Semelhanças, distinções e influências recíprocas. IED 2ª AULA AS TEORIAS DOS CÍRCULOS E O “MÍNIMO ÉTICO” Teoria dos Círculos Concêntricos, Secantes e Independentes O “Mínimo…

infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria; - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado da Fazenda adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 4.009, DE 15 DE MAIO DE 2008 (DOE em 16 de…

propriedade em local diferente daquele constante do título, o que ocorre pela má-fé ou pela ausência de pontos referenciais imutáveis. Para resolver estes problemas, foi sancionada a Lei n° 10.267, de 2001, que estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, onde alterando o art. 176 da Lei n° 6.015/73, determina: ”Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1°…

vinculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que uma norma “N” é valida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”.” A ponência de normas num dado sistema serve para introduzir novas regras, modificar ou até mesmo expulsar as normas já existentes, cassando-lhes a juridicidade. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por…

Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Base da Educação LDB. nº 9394/96 e os Parâmetros Curriculares Nacionais. O Projeto é fundamentado no Art. nº 214, inciso III da Constituição Federal. Artigo 214 – A lei estabelecerá o Plano Nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações e do Poder Público que conduzem à : III – melhoria da qualidade do ensino. No artigo 12 inciso I da Lei de…

portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorize o decreto. A portaria normativa nº 3, de 30 de julho de 2009, estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas d dá outras providencias. De acordo com a hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro. A portaria trata-se de uma…

Essência da Constituição, do Autor Ferdinand Lassalle: Porque os problemas constitucionais não são problemas de direito e sim de poder? Resposta: Lassale I (3min) // Réplica: Hesse I, II, III (1min) // Tréplica: Lassale I (1min) (VALERIA FROES) Pergunta 02 - Apresente argumentos que comprove a fala de Lassale, baseando – se na sua Obra A Essência da Constituição, onde o mesmo diz que a constituição é uma prerrogativa dos tempos modernos. Resposta: Lassale II (3min) // Réplica: Hesse…

Hierarquia das Leis VAILDE MIRANDA CONCEIÇÃO Direito comercial e Empresarial. Professora: Dégma SÃO PAULO, 10 de março de 2015 SUMÁRIO Introdução 3 Hierarquia das Leis 4 Representação da teoria de Kelsen 5 Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found Cont. Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found Cont. Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found Cont. Componentes da…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA TRABALHISTA/TURMA 01/AD 02 CONCEITUE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, APONTANDO SEUS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. DENTRO DESTA PERSPECTIVA, PODE-SE AFIRMAR QUE HÁ A ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS NO CONTRATO DE TRABALHO? APONTE AS TEORIAS QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO, BEM COMO, O ATUAL ENTENDIMENTO ADOTADO NA JUSRIPRUDÊNCIA BRASILEIRA. GERSON ANTÔNIO BASÍLIO FILHO

existe hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares? Justifique. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art.59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis…