Lei Normativa 02

Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990 (mil novecentos e noventa), a vigência da Lei 9656, em 1998 (mil novecentos e noventa e oito) e do Estatuto do Idoso, em 2004 (dois mil e quatro), finalizando com breve exposição da norma contida na Resolução Normativa 63/2003. Destina-se o terceiro capítulo a explanar acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a exigência de sua aplicação pela…

ADOÇÕES: O ECA (Lei nº 8.069, de 1990), em seu artigo 42, determina que casais podem adotar crianças, desde que cônjuges ou concubinos e comprovada a estabilidade da família. A adoção também pode ser feita por uma única pessoa. Se não há vedação a que um homossexual adote, não há previsão expressa para que um casal homossexual o possa fazê-lo, já que deveria ser reconhecido como uma família estável. A Câmara dos Deputados, em agosto de 2008, promoveu alteração da lei, mas não permitiu que a

formulário tem o objetivo de uniformizar os encaminhamentos de solicitações de Laudo de Insalubridade / Periculosidade para a CONCESSÃO de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE em atendimento a Orientação Normativa Nº 6 de 18 de Março de 2013 – que revoga a Orientação Normativa nº 02 de 19 de fevereiro de 2010, que estabelece orientação sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalho com raio-x ou substâncias…

o objetivo de apresentar para secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todos os pagamentos que elas efetuaram e que se sujeitaram a retenção do imposto de renda na fonte. Quem é Obrigado a Entregar De acordo com os artigos 2º da Instrução Normativa RFB nº1. 406, de 23 de outubro de 2013. Estão obrigados a entregar a DIRF 2014 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF),…

Conselho Nacional de Educação - CNE no prazo de trinta dias, nos termos do art. 53 do Decreto 5.773, de 2006, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. IV.Seja a notificação efetivada por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 2010. PORTARIA N o- 377, DE 21 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da…

dessa tarefa representará 20% da composição da média bimestral. 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, Leis, Decretos, Costumes (art. 8º da CLT), Sentenças Normativas, Acordos, Convenções, regulamentos, Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa: manifestação da decisão do judiciário para um dissídio coletivo dentro de um processo judicial entre sindicato…

significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que se estabeleceria entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, fundamentando que, para se dizer que uma norma “N” seria válida seria…

contábil Práticas contábeis brasileiras Como parte do processo de harmonização com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRSs) iniciado em 2008 e regulamentação das práticas contábeis alteradas a partir da edição das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09 (conversão em Lei da Medida Provisória nº 449/08), o CPC continua com o compromisso de emitir os pronunciamentos, as orientações e as interpretações à medida que novas normas internacionais são emitidas ou revisadas. O…

CONVOCADO. A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DEVERÁ SER ENCAMINHADA VIA FAX (623226-3050), SOB PENA DE INABILITAÇÃO, ASSIM QUE FOR SOLICITADO PELO PREGOEIRO, NO CHAT NO PRAZO MÁXIMO DE 02(DUAS) HORAS. APÓS ENCERRAMENTO DA SESSÃO A(S) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) DEVERÃO ENCAMINHAR OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, no prazo de máximo de 02(dois) dias. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da…

privado do estado. *Quanto a disponibilidade A)Indisponíveis por natureza B)Patrimoniais indisponíveis C) Bens Patrimoniais disponíveis # Características A)Inalienabilidade B)Impenhorabilidade *Obrigacoes de pequeno valor definidas em lei 1)40 S.M para estados e distrito federal 2)30 S.M para municípios C) Imprescritibilidade D) Não onerabilidade #Afetação dos bens #Uso privativo de bens públicos * Possibilidade de os particulares utilizarem-se de…