Lei Normativa 02

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 64, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 01/02/2013 Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e…

15 Dispensa e Inexigibilidade 1.15.1.Dispensa de Licitação 1.15.2.Inexigibilidade de Licitação 1.15.3.Instrução dos Processos de Contratação Direta 3 4 4 5 5 5 6 6 7 7 7 7 8 8 8 9 10 11 11 12 12 12 13 13 14 15 15 16 16 2 * Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 26/09/2005, publicada no Boletim de Serviço do STJ de 30/09/2005. Manual do Gestor de Contratos Parte II – O Gestor do Contrato 2.1 Definição 2.2 Obrigatoriedade 2.3 Designação do Gestor 2.4 Perfil do Gestor 2.5…

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art. 146 – Cabe à lei complementar: III –…

com o usuade, sugerem que a escondam, dino exercício do seu trabalho, busca os direitos do seu usuário, como: atendimentos médicos e outros atendimentos específicos, benefícios para o usuário e melhoria na condição de vida do mesmo, tudo segundo as leis e normas do da sua profissão e dos direitos do deficiente. Sem acesso a serviços de reabilitação de qualidade que lhes permita recuperar uma vida normal, muitos deficientes motores vivem ‘presos’ em casa, dependentes de familiares. …

1988 LEIS Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 REGULAMENTOS Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Instrução Normativa SRF nº 023, de 21 de janeiro de 1986. Instrução…

diferencia das outras modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93. Uma dessas características diz respeito ao processamento do recurso. No pregão, caso algum dos licitantes tenha interesse em interpor recurso contra as decisões tomadas pelo pregoeiro, ele poderá fazê-lo, desde que de forma imediata e motivada ao final da sessão do pregão, depois do momento em que for declarado o vencedor do certame (art. 4º, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/02). Essa sistemática faz com que…

laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Para atender o disposto acima, realizou-se em julho de 2004 na cidade de Salvador, o I Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), onde se buscou uma solução conjunta para promover a…

Brasil de 1988 LEIS Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 REGULAMENTOS Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Instrução Normativa SRF nº 023, de 21 de janeiro de 1986. Instrução Normativa…