Lei Normativa 02

parcelamento a ele alternativo e aos pedidos de compensao formalizados at 07.04.2000). HISTORICO Com o advento da Lei no 8.383, de 1991, artigo 66, uma nova forma de recuperao de tributos foi implementada, qual seja, a compensao. Tal diploma legal visava o cumprimento do disposto no artigo 170 do CTN, o qual j previa o surgimento de uma lei que regulamentasse o assunto. Referida lei permitiu que os contribuintes efetuassem a compensao nos casos de pagamento indevido ou a maior de…

hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico/vermelho no corpo do modelo deverão ser…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? Constituição CLT Leis especiais Costumes Decretos Normas regulamentadoras Convenções coletivas Acordos coletivos Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores ,…

e estimular, por meio de parcerias com a iniciativa privada, setores de interesse para o país. O incentivo fiscal é uma relação entre o fisco e contribuinte mais renúncia fiscal de um determinado tributo, consiste no fato do Executivo mediante lei abrir mão de parte da arrecadação de determinado imposto para incentivar certas atividades ou regiões. No presente trabalho falaremos de quatro Incentivos Fiscais que temos na esfera Federal, são eles: * Atividade cultural e Artística;

Sumrio Introduo I - Disposies constitucionais II - Comentrios Lei Complementar 87/1996 III - Premissas para o aproveitamento de crditos fiscais no ICMS IV - O direito ao crdito na indstria IV.1 - Insumos IV.1.1 - Matria prima IV.1.2 - Material intermedirio ou secundrio IV.1.3 - Embalagens IV.1.4 - Tratamento de efluentes IV.1.5 - Combustveis IV.1.6 - Energia eltrica IV.2 - Servios de comunicao IV.3 - Ativo permanente IV.4 - Frete V - O direito ao crdito no comrcio V.1 -…

ICMS: CRÉDITO FISCAL - APROPRIAÇÃO, VEDAÇÃO E ESTORNO - ROTEIRO Sumário Introdução I - Disposições constitucionais II - Comentários à Lei Complementar 87/1996 III - Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS IV - O direito ao crédito na indústria IV.1 - Insumos IV.1.1 - Matéria prima IV.1.2 - Material intermediário ou secundário IV.1.3 - Embalagens IV.1.4 - Tratamento de efluentes IV.1.5 - Combustíveis IV.1.6 - Energia elétrica IV.2 - Serviços de…

Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição. I-II-Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. I-III-Essa idéia encontra guarida no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos…

Instrução Normativa RFB nº 682/2006 Auditoria de Sistemas Informatizado de Controle Aduaneiro TGB – AUDITORES E CONSULTORES S/S CNPJ nº 01.538.850/0001-00 Rua dos Andradas, nº 943 – Cj. 402, Centro Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Credenciada na Receita Federal do Brasil, conforme Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 11, de 29 de junho de 2009, publicado no DOU, 02/07/2009. LUIZ CEZAR LOPES FILHO PERITO RFB-SGSI Legislações CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE

em três setores: 2.1. Circulação de riquezas: direito das obrigações, direito contratual e a responsabilidade civil; 2.2. As titularidades: direitos reais; 2.3. As relações de afeto: direito de família e direito das sucessões. II. A FORMULAÇÃO DO CC/02. O direito civil brasileiro foi regido durante todo período colonial pelas Ordenações Filipinas. Essa codificação portuguesa, que entrou em vigência durante o reinado de Felipe II, 1603, permaneceu mesmo durante a independência do…

feito aqui no Brasil, atraídos pela alta rentabilidade financeira alcançada e a demanda extremamente aquecida por serviços e produtos os mais diversos. Pretendo alinhavar alguns tópicos básicos, sem me aprofundar nas teorias ou nos emaranhados da lei – apenas pincelando os pontos que suscitam maiores confusões, até porque esta é a proposta do site. QUEM É QUE PODE INVESTIR? Não existem empecilhos legais para a participação de estrangeiros em sociedades empresárias constituídas…