Lei Normativa 02

............................................................................................... 4 Direitos Fundamentais-03-Art 5º-02.......................................................................................................................................................................................................................... 5 Aplicação da Lei Penal-01 .........................................................................................................................

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva ->…

válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que ela mantém uma relação de pertinência com o Sistema, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para esse fim. Questão 02 Sou da opinião de que uma lei viciada em seu processo de…

do Direito do Trabalho. A doutrina majoritária atribui às normas coletivas uma natureza jurídica de contrato-regra, sendo consideradas normas contratuais com características de lei. São tidas por normas coletivas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e as Sentenças Normativas. As CCTs são os instrumentos de negociação coletiva pelos quais os sindicatos que representam determinada categoria profissional (sindicato dos obreiros) compõem-se…

retroatividade da Lei, ou em direito adquirido em matéria previdenciária. Visando compensar os efeitos danosos à saúde do trabalhador que laborou exposto a condições insalubres, prevê a legislação previdenciária redução no tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. As divergências dizem respeito à determinação das atividades e agentes considerados insalubres para fins da contagem do tempo especial. Regulamentando a Lei…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IN nº 02, de 2008 e suas alterações ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conteúdo 1 Fundamentos da Terceirização 2 Histórico da Terceirização na Administração Pública 3 Conceito de Serviços Continuados 4 Práticas Vedadas 5 Responsabilidade Subsidiária/Solidária 6 Riscos do Vínculo Empregatício –…

requerente manejou ação de cobrança para obrigar ao requerido a obrigação de recolhimento da contribuição sindical que deveria ter sido recolhida em 30/abri/2011. Alega, em defesa de sua tese, as previsões dos artigos 545, 580 e 582 da CLT; a Instrução Normativa nº 01/2008 do Ministério do Trabalho e decisões judiciais esparsas. Pois bem, Excelência: Razão não assiste à requerente. Cabem algumas considerações preliminares sobre o tema. A contribuição sindical, também denominada…

PROFISSIOGRÁFICO: ORIGEM E FINALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, de 11 de outubro de 1996, bem como a Ordem de Serviço 557, de 18 de novembro de 1996, publicada no D.O.U de 22 de novembro de 1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, firmaram, no parágrafo 4º, que: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão …

de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei"; e o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Embora esses direitos inscritos no artigo 7 refiram-se, genericamente, aos trabalhadores, na prática a sua fruição está restrita àqueles regidos pela cinqüentenária Consolidação das Leis do Trabalho, que traz disposições acerca da saúde e medicina do…

problemas de direito, e sim de poder? Pergunta 02 - Grupo: Lassalle II - Lassalle afirma em sua obra que ''é um erro julgarmos que a Constituição é uma prerrogativa dos tempos modernos.'' Apresente argumentos que comprove a fala de Lassalle, baseando – se na Obra A Essência da Constituição. Pergunta 03 - Grupo: Lassalle III - O que é a Constituição parar Ferdinand Lassalle? Pergunta 04 - Grupo: Hesse I - Baseado – se obra de Konrad Hesse: a força normativa da constituição, como a…