Lei Normativa 02

entidades que efetuem atividades de intermediação financeira, além de editar normas que definam os parâmetros para transferências de recursos dos poupadores aos tomadores. Composição do Subsistema de Supervisão: 01 – Conselho Monetário Nacional; 02 – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; 03 – Banco Central do Brasil S.A.; 04 – Comissão de Valores Mobiliários; 05 – Conselho Nacional de Seguros Privados; 06 – Superintendência de Seguros Privados; 07 – IRB – Brasil…

foi publicado no site Jus Navigandi no endereço (http://noticias.r7.com/)http://jus.com.br/artigos/30434 (http://entretenimento.r7.com/)(http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br 02/08/14 23:06 Rede Record E-mail (http://rederecord.r7.com/) (http://email.r7.com/) Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/30434 A cláusula do…

Agricultura, Pecuária e Abastecimento n.º 162/94, Instrução Normativa n.º 21/01, Instrução Normativa n.º 06 de 08 de janeiro de 2004, Instrução Normativa nº 44 de 02 de outubro de 2007, Instrução Normativa n.° 45 de 15 de junho de 2004, Instrução Normativa N.° 45 de 28 de dezembro de 2010, Instrução Normativa n.° 24 de 05 de abril de 2004, Instrução Normativa n.° 19 de 15 de fevereiro de 2002, Portaria Estadual N.° 176 de 24 de julho de 2012, bem como a Lei 7.597/2000 e Decreto…

apesar de ter sido pago os ICMS em questão, estes não são devidos, pois o Estado de São Paulo reconhece a não-incidência do ICMS nas operações com bens do Ativo Permanente, com base na Lei Complementar nº 87/1996. A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao analisar o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, entendeu e limitou o direito ao crédito do ICMS nas hipóteses de aquisições de bens destinados ao ativo permanente. A manifestação oficial da…

aplicação das cláusulas normativas a todos os trabalhadores da categoria para apenas um segmento. Em relação a segunda, e não menos importante, refere-se à incorporação ou não das cláusulas da convenção coletiva nos contratos individuais. 2. DESENVOLVIMENTO Pois bem, é sabido que as sentenças normativas não integram definitivamente os contratos de trabalho, por assim constar na Súmula 277 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Sumula 277 - Sentença normativa. Vigência.…

um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não aposentadoria especial pelo INSS. O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que…

sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em…

Administração Turma: 4º “A”- Noturno Brasília, 02 de Setembro de 2014. O dia a dia das empresas é regulamentado por normas e direitos. É através desse regulamento que define a organização administrativa financeira de uma entidade. Assim, a partir do momento que é feito o registro do nome da entidade, ela passa a ser protegida pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzidas pelo art. 72 da Lei nº123. Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,…

“a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento nos argumentos expedidos apartados, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, informa que deixa de recolher custas de preparo e demais despesas processuais, visto que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita. Cidade/Estado, 02 de fevereiro de…

-O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei…