Lei Normativa 02

criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, é uma Autarquia Especial Coorporativa, dotado de personalidade jurídica de direito público. Sua estrutura, organização e funcionamento são estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 9.295/46 e pela Resolução CFC nº 960/03, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o distrito federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes - Lei nº…

CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXX, e o resultado final do Pregão n° XXXX/XXXX, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto nº 2.271, de 1997, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA -…

nos supermercados da região metropolitana de Fortaleza. Foram utilizados para a avaliação e interpretação de resultados os parâmetros das Instruções Normativa nº 22/2005, IN 51/2002, IN 62/2011, Portaria nº 146/96, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lei Federal nº 10.674/03, RDC nº 359 e 360/03, RDC nº222/02, Portaria Inmetro nº157/02. Observaram-se as principais irregularidades nas doze usinas produtoras do leite UHT: a lista de ingrediente (91,5%), a expressão…

Saúde no Trabalho TURMA: 132 ASSUNTO: Modificações na Instrução Normativa n° 971/2009 com a entrada da Instrução Normativa n° 1453/2014. SENAC ZONA SUL NATAL/RN ABRIL/2014 Em 25 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Instrução Normativa nº 1.453/2014, determinando inúmeras alterações na Instrução Normativa nº 971/2009. A Instrução Normativa nº 1.453/2014 alterou a forma de declarar na Guia de…

EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇAS DEFICIENTES: PERSPECTIVAS TEÓRICAS E NORMATIVAS À ACESSIBILIDADE RESUMO Este estudo trata da educação inclusiva na perspectiva da acessibilidade, cujo objetivo é analisar as perspectivas práticas e normativas da educação Inclusiva à acessibilidade de crianças deficientes. O artigo indaga quais as perspectivas práticas e normativas da educação Inclusiva à acessibilidade de crianças deficientes, por meio da qual pode-se constar que a concepção de…

2012-1 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva ->…

adquiridos para revenda, observadas as restrições legais; b) os produtos e serviços que se caracterizem como insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção/industrialização de bens; e, c) as demais despesas expressamente previstas no art. 3º da Lei 10.833, de 2003. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda…

quaisquer edificações:  MUNICIPAL  FEDERAL  Lei 7.166/96 e alterações  Lei Federal nº. 6.938/81  Lei 7.277/97  Lei Federal nº. 6.766/79  Lei 8.327/07  Lei Federal nº. 10.257/01  Lei 9.068/05  Resolução Conama 001/86  Lei 9.505/08  Resolução Conama 237/97  DELIBERAÇÃO NORMATIVA 08/92  ESTADUAL   Decreto Estadual 44.646/07 DELIBERAÇÃO NORMATIVA 11/92  DELIBERAÇÃO NORMATIVA 42/02  DELIBERAÇÃO NORMATIVA 48/03 ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA…

– UNIP 01 - A lei é retroativa: R: (Alternativa C) – Quando é mais benigna. Justificativa: A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar bicicleta é um crime. Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…