Perguntas e respostas sobre legislação trabalhista

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – QUESTÕES REFERENTES A MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE - 2012-1
1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ?
As fontes de direito do trabalho são:
• Constituição
• CLT
• Leis especiais
• Costumes
• Decretos
• Normas regulamentadoras
• Convenções coletivas
• Acordos coletivos
• Sentença normativa

2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho?

Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria
Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional
Acordo coletivo -> è o acordo, pacto formado entre o sindicato dos empregados e um empregador/empresa empregadora/ grupo de empresas/ grupo de empregadores que vai estabelecer normas e condições de trabalha validas exclusivamente para os funcionários daquela empresa.
Obs.: um acordo coletivo não pode revogar uma convenção.

3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.

O Principal princípio da proteção tutelar do trabalhador é a intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender.

4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.

O que caracteriza o principio da primazia da realidade é que mais vale a verdade real dos fatos do que a forma empregada para demonstrar , ou seja, fatos reais sobrepõem sobre qualquer suposto documento acordado.
Por exemplo, na Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo.

5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer

De acordo com art. 7 da constituição,