Lei Normativa 02

normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho,…

nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4.657, de 04-09-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4. Quando a lei for omissa, juiz decidirá – o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A classificação das fontes,…

do estudante, dinamizando suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparo para o trabalho e exercício pleno de sua cidadania. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Implantar esta modalidade de ensino dentro dos princípios e critérios da LDBN( Lei nº 9.394/96); Determinar prazos de formas a serem observados pela Escola referente ao cumprimento dos dispositivos legais; Regulamentar o processo de funcionamento desta modalidade de ensino para aprovação da Secretaria de Educação do…

existência dos riscos nos postos de trabalho onde os colaboradores desenvolvem suas tarefas para a empresa, e propor medidas que eliminem ou amenizem tais riscos, de acordo com o previsto pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e na Instrução Normativa nº 84 de 17/12/2002 do INSS, que passou a vigorar a partir de 01 de Julho de 2003. O presente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT foi levado a efeito mediante ciência e consentimento da empresa, assim como o…

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES · ABNT NBR 5413 - Iluminância de Interiores. · ABNT NBR 14725 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos. · CLT - Título II - Capítulo V - Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas. · Decreto no157, de 02/07/91 - Decreta a Convenção OIT no139 -Prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos. · Decreto no 1.253, de 27/09/94 - Decreta a Convenção OIT no136 -Proteção contra os riscos…

Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de…

das cláusulas normativas do direito individual do trabalho Arthur José Oliveira Soares Ferro José Petrúcio Oliveira Barbosa Filho Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO: Este estudo tem como objetivo analisar a incorporação das cláusulas normativas benéficas ao contrato de emprego dos trabalhadores de forma definitiva. Esta análise levará em conta os princípios fundamentais, normas constitucionais e legais, bem como a natureza das cláusulas normativas,…

fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. Tais como as constituição, as leis, os decretos, os costumes (art. 8º da CLT), sentenças normativas, os acordos, as convenções, os regulamentos, os contratos de trabalho 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. R: Sentença normativa: É uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais…

regulamentos e normas específicas do ramo da atividade exercida; Legislação específica • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. • Lei n.º10.507/00 – Estabelece normas para a elaboração, sob a forma…

Mota Costa – RA 1215256 – Administração – Santo Amaro – N2 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? R: A Constituição, Leis, Decretos, Costumes (art. 8º da CLT), Sentenças Normativas, Acordos, Convenções, regulamentos e Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? R: Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes…