Lei Normativa 02

comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo). I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional…

desenvolvimento. 02) Qual o significado das expressões: economia positiva e economia normativa? - A expressão: “economia positiva” refere-se ao campo da economia que descreve determinado aspecto da realidade da forma que são ou se apresentam. - A expressão: “economia normativa” formula julgamentos e propõe novas situações de como os fatos devem ser. 03) A dívida pública interna está em torno de 30% do PIB. Esta afirmativa se enquadra na economia positiva ou normativa?…

EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe CONTRATO 22 Causa do Afastamento 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast. 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Federal ________________________________________ • Medidas Provisórias • Leis • Leis Ambientais • Decretos • Portarias • Instruções Normativas • Resoluções e Outras Legislações • Projetos de Lei • Propostas Submetidas à Consulta Pública CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ________________________________________ Medidas Provisórias Medida Provisória 1.814, de 26/02/99 • Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância…

significado das expressões: economia positiva e economia normativa? Economia Positiva descreve aspectos da realidade ou teoriza aspectos da realidade e é constituída pela economia descritiva e econômica. Economia Normativa formula julgamentos e propõe novas situações procurando examinar ou propor os fatos como devem ser. 03) A dívida pública interna está em torno de 30% do PIB. Esta afirmativa se enquadra na economia positiva ou normativa? Justifique sua resposta. Economia Positiva…

(COPESE) PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO VESTIBULAR 2013.1 PROCESSO SELETIVO 1º/ 2013 EDITAL Nº 04/2013 de 23 de JANEIRO de 2013 O Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, torna público que a seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela UFT para ingresso no 1º Semestre letivo de 2013 utilizará o Sistema de Seleção…

Salvador, 07 de março de 2014. Manutenção de plano de saúde de dependentes após falecimento do titular - CorreiosSaúde – Lei n° 9.656/98 - Súmula ANS - Jurisprudência – Possibilidade. Trata-se de questionamento referente à possibilidade de manutenção de segurados dependentes junto ao plano de saúde do segurado titular após o falecimento deste. De acordo com a regulamentação estabelecida pelo Manual do Usuário do CorreiosSaúde, “No caso de falecimento do titular, os dependentes já cadastrados

Especial Indígena Médio Rio Purus - AM submete a exame desta Consultoria Jurídica, em conformidade com o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93, processo administrativo objetivando a prorrogação (1º Termo Aditivo) do contrato Nº 06/2013 (fls. 116/130) firmado com a T N NETO – EPP , pelo prazo de 12 (doze) meses. 2. Os presentes autos contêm 202 folhas autuadas em 02 (dois) volumes, encontrando-se instruídos com os seguintes documentos, considerados relevantes ao presente…

firmados pelo país. No Brasil, o direito aduaneiro sustenta-se no Regulamento Aduaneiro criado pelo Decreto-Lei 37/66 e regulado pelo Decreto 4543/02 o qual contempla todas as situações e regimes aduaneiros existentes, mas não os detalha. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas inferiores como instruções normativas e atos declaratórios cuja função é orientar a aplicação do regulamento e detalhá-lo. Na disciplina…

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 39, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.003079/2006-02, resolve: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 5, de 27 de janeiro de 2010. Art. 2º Esta Instrução…