Lei Normativa 02

Universidade Federal do Acre, como requisito para composição das notas. Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Sumário 1. HIERARQUIA DAS LEIS ......................................................................................................... 5 Introdução…

que a economia trata da formulação de politicas econômicas. 02) Qual o significado das expressões: economia positiva e economia normativa? A economia positiva é o campo da economia que descreve ou, então teoriza determinado aspecto da realidade, preocupando se com os fatos, de forma como eles são ou segundo se apresentam. A economia positiva é constituída da economia descritiva e da teoria econômica. A economia ia normativa é o campo da economia que formula julgamentos e propõe…

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n. 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Adoto o relatório da r. sentença, proferida pelo MM. Juiz Walter Rosati Vegas

Deliberação Normativa CODEMA Caratinga nº 08 de 18 julho de 2012 Dispõe sobre procedimentos para formalização de requerimento parcelamento de solo para fins urbanos. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Caratinga - CODEMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Arts. 7°, II; 12; 13,VI da Lei 3.222 de 20 de outubro de 2010 no Art. 6°, VI da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o Art. 6° da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de…

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL •Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas - Art. 68 a 72. •Lei nº 8.270 de 19 de dezembro de 1991 - Art. 12 - Incisos I e II e seus Parágrafos; •Lei nº 6.514/77 que introduz alterações no capítulo V do título II da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, relativo á Segurança e Medicina do Trabalho; •Portaria Ministerial nº 3.214/78, que regulamenta a Lei nº 6.514/77,…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

INTRODUÇÃO A ECONOMIA – CURSO DE DIREITO UNIDADE I – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: ECONOMIA COMO CIÊNCIA a) Questões Dissertativas 01) Qual a origem da palavra economia? 02) Em termos de definição da economia: (i) descreva sobre as primeiras definições; (ii) em que consistiram as definições clássicas da economia? (iii) contemporaneamente como a economia foi definida? 03) O objeto de estudo da economia diferiu-se com a própria evolução do pensamento econômico. Nesse sentido, tendo como

Legislação de Emissões Atmosféricas Legislação Ambiental Data Escopo Federal Lei nº 8.723 de 28.10.1993 Estabelece os critérios básicos. prazos e limites de emissão para veículos novos e convertidos, define o percentual de álcool na gasolina e incentiva o planejamento dos transportes como meio de controle ambiental. Lei nº 10.203 de 22.02.2001 Reescreve os artigos 9º e 12º da lei nº 8723, de 28.10.93, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá

Cadastro Ambiental Rural CAR Histórico • Decreto nº 7.029/2009 (Decreto Mais Ambiente) • Lei Federal nº 12.651/2012 • Decreto nº 7.830/2012 • Lei Estadual n.º 20.922/2013 • Decreto nº 8.235/2014 • Instrução Normativa do MMA nº 02/2014 “ É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações

UNITÁRIO TOTAL 1 1.1 LEI E NORMATIVAS AMBIENTAIS (SISTEMAS DE MONITORAMENTO E INDICADORES) MÊS 1 10.000,00 10.000,0 2 2.1 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MÊS 1 15.000,00 15.000,00 3 3.1 LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS. MÊS 1 15.000,00 15.000,00 4 4.1 LEI QUE INSTITUI O CMMA MÊS 1 2.500,00 2.500,00 5 5.1 LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO - FMMA MÊS 1 2.500,00 2.500,00 6 6.1 ELABORAÇÃO DO PLANO E LEI DE GESTÃO AMBIENTAL MÊS 1 80.000,00 80.000,00 7 7.1 LEI…