Lei Normativa 02

Avaliação da Educação Superior - CONAES, órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES. Qual a legislação pertinente ao ENADE? * Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) * Portaria Normativa nº 6, de 15 de março de 2012 (regulamenta o ENADE 2012) * Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 29/12/2010) Qual o objetivo do ENADE? O objetivo do ENADE é avaliar o desempenho…

presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 032/2009, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses por itens, ofertado pela empresa adjudicatária abaixo relacionada: - ZAMBRA MULTISERVIÇOS LTDA EPP, para o Lote 01, itens 01 (R$42,40), 02 (R$42,40), 03 (R$28,40), 04 (R$61,70), 05…

MÓDULO II Base legal • Lei 869/52 (art. 201) • Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/02/ 2011 • NJ 1162-0/10 Destinatário •Servidor público estadual (efetivo, efetivado, designado e ocupante exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos Direito Assegurado • Apresentar certidão de casamento civil • Até 8 (oito) dias de afastamento, a partir da data da certidão de casamento civil • ...em caso de união estável, exigir-se-á conversão em casamento segundo o rito previsto no art. 1726 do…

com o objetivo de determinar as condições necessárias do crescimento e equilíbrio do sistema econômico. 02) Qual o significado das expressões: economia positiva e economia normativa? - A economia positiva é o campo da economia que descreve ou, então teoriza determinado aspecto da realidade, preocupando-se com os fatos da forma como eles são ou segundo se apresentam. - A economia normativa é o campo da economia que formula julgamentos e propõem novas situações, procurando examinar…

Legislação Aplicada à Saúde e Segurança do Trabalho. A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais noordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está avida. E para garantir a nossasegurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir asaúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo,…

com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. I - Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de elaboração de Medida Provisória Municipal. II.1 Inicialmente, destacamos ser medida provisória espécie normativa. São espécies normativas: emendas à Constituição (ou a Lei Orgânica), leis complementares, leis ordinárias, leis…

VIGIAGRO, no âmbito de atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária desse Ministério. Portaria n° 12 de 22 de fevereiro de 1999, publicada no D.O.U. em 24/02/1999 Secretaria de Defesa Agropecuária Estrutura do Comitê Central de Gestão do VIGIAGRO – Instituição. Portaria n° 14 de 22 de fevereiro de 1999, publicada no D.O.U. em 24/02/1999 Secretaria de Defesa Agropecuária Regimento Interno do Comitê Central do VIGIAGRO Aprovação Como anexo deste Decreto…

do Trabalho Temporário". ASSERTEM. Em Janeiro de 1972 foi elaborado o projeto de lei com base na lei Francesa e que acabou resultado na Lei 6.019, cuja aprovação ocorreu no dia 03/01/1974. A partir da aprovação da lei 6.019/74, a modalidade Trabalho Temporário, começou a despertar o interesse da Classe empresarial, porém, o fato preponderante foi a aprovação da Portaria n° 01 de 02/07/1997 e a Instrução Normativa MTB/GM n° 03 de 29/08/1997 (DOU 01/09/1997), pois ambas contribuíram na…

xxxxxxxxxxxxxxx Jundiaí Março/2013 SUMÁRIO 1. Introdução e escopo..........................................................................3 2. Instrução Normativa nº 740/07........................................................4 3. Instrução Normativa nº 1396/2013................................................10 4. Simulação de Consulta....................................................................14 5. Apêndice............................

Direito Constitucional Poder Legislativo 1. Funções: Tipicas: Legislar ( criar, modificar ou extinguir leis); Fiscalizar art. 70 ( Contas do Tribunal de contas da União). Atipicas: Administrar ( gerencias); Julgar (art. 52, I). OBS: Função Constituinte – Cria E.C/ função legislativa que cria E.C.; Função Investigativa – ( ex: CPI ). Autotutela (a possibilidade de rever os próprios atos administrativos): A administração pública tem o poder de rever seus atos. Ex: o presidente do STF cria