Lei Normativa 02

Aspectos Legais e Normatização A solução para a organização do Sistema de Controle Interno não significa apenas aprovar lei em sentido formal, mas, sobretudo, entender a finalidade dos controles internos e visualizar a Administração de forma sistêmica, como um todo, em todos os seus processos. Entender os motivos para a organização dos controles é tão importante quanto editar leis. Assim, constituir um Sistema de Controle Interno eficiente significa organizar o funcionamento dos…

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas - Art. 68 a 72. • Lei nº 8.270 de 19 de dezembro de 1991 - Art. 12 - Incisos I e II e seus Parágrafos; • Lei nº 6.514/77 que introduz alterações no capítulo V do título II da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, relativo á Segurança e Medicina do Trabalho; • Portaria Ministerial nº 3.214/78, que regulamenta a Lei nº 6.514/77,…

Moldes, matrizes e chapas; e • Outros, definidos pela Secretaria de Receita Federal. Legislação Básica: Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 306 a 334 Lei nº 9.430, de 27/12/96 Decreto nº 2.889, de 21/12/98 Instrução Normativa SRF nº 40, de 09/04/99 Instrução Normativa SRF nº 155, de 22/12/99 Instrução Normativa SRF nº 115, de 31/12/01 Instrução Normativa nº 285, de 14/01/03 Área de Livre Comércio Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob…

modalidade de importação por encomenda Felipe Antônio resumo Este trabalho aborda um tema pouco difundido entre as empresas importadoras, que é a importação por encomenda, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n º 634/2006. O objetivo é trazer informações claras e práticas sobre esse tipo de importação, que apesar de vantajosa comercialmente é pouco utilizada, especialmente pela falta de conhecimento das empresas sobre seu uso e em alguns casos, sobre sua existência. Isso ocorre…

Diário Oficial do dia 06-12-2013 – Página da Secretaria de Educação INSTRUÇÃO NORMATIVA DE CALENDÁRIO ESCOLAR Nº 09/2013 EMENTA: Orienta procedimentos para a elaboração do Calendário Escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco, ano letivo 2014. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual nº 35.681/2010, por intermédio da Secretaria Executiva de Gestão da Rede – SEGE, da Secretaria Executiva de…

ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS Manual de orientação para preenchimento da planilha analítica de composição de custos e formação de preços constante do Anexo III da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Normativa nº 7, de 9 de março de 2011. Versão 1.0 - Maio de 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS…

REFERÊNCIA Lei 8.666/93 – Lei de licitações e contratos Instrução Normativa/SRF 1234/2012 – Retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela administração pública Instrução Normativa/SRF 1244/2012 – Altera a IN/SRF 1234/2012 Instrução Normativa/MPOG 02/2008 – Regula a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da administração pública federal Portaria MP nº 7, de 09/03/2011 – Altera a IN/MPOG 02/2008 Instrução Normativa MPOG nº 5, de 18/12/2009 - Altera a IN/MPOG…

26/02/2015 Professora Econ. Ma. Jarmonielle de Oliveira Introdução à Economia 2 1 ECONOMIA E NEGÓCIOS  3 Fatos econômicos do cotidiano Introdução à economia 4  Inflação Taxa de juros PIB Política Econômica Desigualdade de renda A economia e outras áreas do conhecimento 5 Com a intensificação das relações econômicas internacionais, determinados fatos e conceitos econômicos estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas, tais como: Todos esses assuntos, além de…

SILVA 26/02/2013 14:12 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO E ACESSO - COSEA PSD 2013.1 - LISTA DE ESPERA - 1ª CONVOCAÇÃO Aprovados e Classificados do Sistema de Seleção Unificada SiSU / MEC CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Bacharelado Integral Ação afirmativa: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…