Lei Normativa 02

Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 Páginas 04 a 100 COI/DAT/DIT.03.00 2 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar nº 01 Páginas 101 e 102 De 21 de novembro de 1991 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Lei Complementar nº 05 Página 103…

officio pelo juiz, independente de argüição. É o exemplo das condições da ação, a incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das…

menos impostos, a Lei do Imposto de Renda nº 9430/96 artigo 18 Inciso II §1º que se trata do preço de transferência, foi criada com o objetivo de obter maior valor agregado no País com a criação dos métodos de importação para comparar o valor transferido com o valor de mercado, esses métodos são chamados de Preço Independente Comparado (PIC), Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo do Produto mais o Lucro (CPL). Em 2002, a Receita Federal do Brasil (RFB) criou a IN SRF 243/02 trazendo…

Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Impressão Page 1 of 6 Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 DOU de 4.5.2007 Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…

Câmara dos Vereadores do Município do “Desafio” apropriada para autorizar o convênio. Relatar os argumentos utilizados para se chegar à conclusão. Utilizar das seguintes obras para estudo sobre o processo legislativo, em especial, as espécies normativas: Direito - 4ª Série - Direito Constitucional II Leandro da Silva Carneiro Pág. 5 de 5 Bibliografia complementar • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. • MENDES,…

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) –

Legislação Aplicada à Saúde e Segurança do Trabalho A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a vida. E para garantir a nossa segurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo,…

NORMAS COLETIVAS 12 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO É inegável, na realidade do direito sindical brasileiro atual, bem como na garantia dos direitos coletivos do trabalho, a importância das convenções coletivas. A organização normativa do Direito do Trabalho advém de diversos centros de positivação jurídica, e ao lado das fontes de origem estatal, convivem harmoniosamente as fontes de natureza autônoma, resultantes da autonomia privada coletiva. Para Amauri…

20/02/2013 1 20/02/2013 INTRODUÇÃO ESTADO 2 20/02/2013 A necessidade do homem em conviver socialmente explica a origem da formação do Estado, para tal houve por bem se estabelecer regras de conduta a fim de garantir o Direito. SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. 3 20/02/2013 CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de…

1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS EDUARDO SOUSA DANTAS www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO THE NORMATIVE FORCE OF THE CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL NORM IN THE BRAZILIAN LAW Eduardo Sousa Dantas∗ RESUMO: O princípio da força normativa da Constituição determina a…