Discutir, entre os integrante

Passo 2 (Equipe)
Discutir, entre os integrantes do grupo, qual seria a espécie legislativa utilizada pela Câmara dos Vereadores do Município do “Desafio” apropriada para autorizar o convênio. Relatar os argumentos utilizados para se chegar à conclusão. Utilizar das seguintes obras para estudo sobre o processo legislativo, em especial, as espécies normativas:
Direito - 4ª Série - Direito Constitucional II
Leandro da Silva Carneiro
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Bibliografia complementar
• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008.
• MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Passo 3 (Equipe)
Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais.
Entregar ao professor da disciplina, o parecer parcial.
ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade.
Esta atividade é importante para que você desenvolva a habilidade de analisar a validade das espécies normativas, isto é, os requisitos formais e materiais impostos pela
Constituição Federal a serem observados pelas normas, em especial se a parceria firmada no
“Desafio” possui algum vício de inconstitucionalidade.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSOS
Passo 1 (Individual)
Ler o artigo sobre a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil.
• SANTOS, Tabajara Zuliani dos. Formação e evolução histórica do controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. Revista de Direito da Anhanguera
Educacional. Valinhos, v. 8, n. 10, 52-70, 2005.
Site para acesso ao artigo
• Disponível em:
. Acesso em: 02 maio 2014, e