Lei Normativa 02

com a devida ART, "contendo as coordenadas dos | |vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a | |ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). | |2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? | |Em regra, todos os…

Técnica Legislativa 02/02/2012 Aspectos históricos da disciplina - Grécia Antiga: - ciência da aplicação do direito (Jurisprudência); - ciência do legislar Com o início da idade média, a ciência do legislar entrou em crise, tendo sido esquecida. Todavia, a ciência da aplicação do direito foi avançando. Um dos fatores que possam ter favorecido o esquecimento da ciência do legislar foi o surgimento da direito natural e, posteriormente, a ideia de que a lei seria fruto meramente da…

13.05.2013. Leis Medidas Provisórias Decretos Instruções Normativas Atos Declaratórios Portarias Resoluções Leis 11.250/2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. 9.393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº…

02/11/2014 A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/18779 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano…

precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02: I - dos usufrutuários e dos nu-proprietários;

precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02: I - dos usufrutuários e dos nu-proprietários;

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997 “ A decisão judicial que conceder reajustes referentes…

destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais Art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.059/10 Instrução Normativa que disciplina os artigos 156, § 2º, 168, 568 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA/2009) , a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 53, de 15 de dezembro…

algumas informações necessárias: Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 73, caput). Art. 316. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui…

ARAUJO AGUIAR, portador do RG 15606032000-5 e do CPF 012.409.483-01, brasileiro, solteiro, empresário, residente na cidade de São Luis - MA, vem tempestivamente, perante a ilustre presença de Vossas Senhorias, com fulcro no artigo 4º, XVIII da lei 10.520/02, apresentar CONTRARRAZÕES ao inconsistente recurso apresentado pela empresa SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA já devidamente qualificadas nos autos, perante essa distinta administração que de forma absolutamente coerente declarou…