Lei Normativa 02

devida por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro presumido, a partir do limite estabelecido em lei. Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 1º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 1º – Informativo 02/2006. 3. PERIDIOCIDADE DE ENTREGA DA PERIODICIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive…

TC/MS 073/2014 O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inciso IV da Lei complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo 19, inciso XVI, alínea “b” da Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria “P” nº 071/2014 de 07 de maio de 2014, publicada no DOE nº 876 de 08 de maio de 2014. Registre-se e cumpra-se…

sta original do contrato ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico produza distorções contrárias aos cofres públicos. Como modalidade de reajuste, encontra seu fundamento legal nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei n 8.666/93, bem com nos arts. 2º. e 3º. da Lei nº 10.192/01. Entretanto, o instrumento normativo que trat expressamente da repactuação é o Decreto nº 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços contínuo pela Administração…

Pró-Reitoria de Graduação COSEAC - Coordenação de Seleção Acadêmica PROCESSO SELETIVO UFF 2015 - 1º Semestre - SISU 1ª Edição de 2015 3ª Chamada - feita a partir da Lista de Espera do SiSU (Selecionados para Pré-Matrícula - 1ª Fase - Online) 24/02/2015 Pág: 1 Cidade: Angra dos Reis Campus: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS Curso: 1160469 - CIÊNCIAS POLÍTICAS - POLÍTICAS PÚBLICAS 1º Semestre/2015 Turno: Noturno Formação:Bacharelado L1 Ação Afirmativa: L1 -…

costeira 3.48. Zoneamento e organização espacial 4. Sumário de atos 4.1. Constituição da República e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 4.2. Convenções 4.3. Decretos 4.4. Decretos Legislativos 4.5. Decretos-Lei 4.6. Instruções Normativas 4.7. Leis 4.8. Leis Complementares 4.9. Medidas Provisórias 4.10. Normas 4.11. Portarias 4.12. Resoluções 5. Sumário de distribuição dos temas por atos 6. Glossário e Links 7. Anexo - Instrumentos revogados ou sem…

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Prefeito do Município de Colíder, a Comissão de Elaboração do Processo Seletivo Simplificado, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e artigo 211 da Lei n° 2408/10, pela Lei nº 2338/2010, Lei nº 2704/2013 e Portaria nº 709/2013, o torna pública as instruções especiais destinadas à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2013, destinado à contratação de Professores do Ensino…

241,37 Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Decreto-Lei n.º…

pela Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM em 28/11/2012, com alterações. Deliberação Normativa COPAM nº 176, de 21 de agosto de 2012. Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, incluindo na listagem “E” código de atividade para geração de [1] energia solar fotovoltaica. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2012) O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da…

que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. Ajustes Sinief Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009 - DOU 08/04/2009 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital. Ajuste SINIEF 02 de 26 de março de 2010 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Ajuste SINIEF 5 de 09 de julho de 2010 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Ajuste SINIEF 07 de 09 de julho de 2010…