Lei N 4 771 De 15 09 1965

gratidão e reconhecimento. 4 A força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o…

profissão de fisioterapeuta foi regulamentada no Brasil no dia 13 de outubro de 1969. O Decreto–lei nº 938 a definiu como profissão de nível superior, cabendo ao fisioterapeuta, de forma privativa, a realização de "métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do cliente"1. A Junta Militar que governava o país em 1969, ao assinar o Decreto–lei nº 938, regulamentou o exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta…

profissão de fisioterapeuta foi regulamentada no Brasil no dia 13 de outubro de 1969. O Decreto-lei no 938 a definiu como profissão de nível superior, cabendo ao fisioterapeuta, de forma privativa, a realização de “métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do cliente”1. A Junta Militar que governava o país em 1969, ao assinar o Decreto-lei no 938, regulamentou o exercício das profissões de fisioterapeuta e de…

já que bons funcionários temporários acabam sendo contratados efetivamente. Regime Jurídico do Trabalho Temporário na Óptica do Trabalhador A atividade do TRABALHO TEMPORÁRIO está regulada por Lei desde 1989 pelo DL 358/89 que foi revisto pela Lei 146/99 publicada em 01/09/1999. Este Decreto Lei define e enquadra as relações entre os três intervenientes que estabelecem uma relação triangular: A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ETT) A EMPRESA UTILIZADORA (Utilizador) O TRABALHADOR…

ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do…

dessas grandezas tão grandiosas que ultrapassam as percepções do homem”. Mario de Andrade - 1927 RESUMO Este trabalho apresenta uma visão das possibilidades de adequação e equalização entre a Reserva Legal - Instituto perfeitamente definido em Lei especifica e o REDD – Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação ainda não oficializado no acordo do clima, mas perfeitamente factível através de uma demanda voluntária a despeito das doações feitas pela Noruega à Amazônia e…

3.1.2. Componentes do Sistema Tributário Brasileiro 3.1.3. Elementos do Direito Tributário Brasileiro 3.1.4. O poder de tributar e suas limitações 3.2. A estrutura tributária da Constituição de 1988 3.2.1. Tributos previstos na Constituição de 1988 4. O município no Federalismo Fiscal Brasileiro 4.1. Aspectos teóricos do federalismo fiscal 4.1.1. O conceito de Federalismo Fiscal 4.1.2. Bases conceituais na atribuição de competências tributárias 4.1.3. Fundamentos das transferências…

.....................................................................14 1.3.5 NOMINADO .....................................................................................................15 1.3.6 DE ADESÃO ....................................................................................................15 1.3.7 DE BOA-FÉ .....................................................................................................16 1.4 MODALIDADES ..................................................

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de…

situada na sobreloja do Edifício Menezes Cortes e, nos demais municípios, às respectivas agências locais, ou à mais próxima quando não haja na localidade. § 9º - Nos editais deverão ser incluídos os nomes dos advogados que funcionem no feito. Art. 15 - Nas notificações postais deverão ser incluídos os nomes das partes, independentemente de destinatário. Art. 16 - No processamento de Agravos de Instrumento, devem ser obedecidas as seguintes normas: a - caso o agravante não…