Lei N 11 638 De 2007

Doutor em Ciências Sociais. Pós-Doutorando em Sociologia . dperticarrari@yahoo.com.br 1 Agradecemos à Capes pelo financiamento de parte da pesquisa. descartabilidade enfrentado por essa mão de obra, juntamente com o constante desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias, posicionam essa população à margem dos sistemas de proteção social-trabalhista. Nesse caso, o ônus do processo de informalidade e precariedade das condições de trabalho recai mais fortemente sobre os…

policiamento nos episódios de letalidade da ação policial ....... 52 Tabela 9 – Classificação das denúncias de acordo com a natureza....................... 57 Tabela 10 – Distribuição das denúncias, de acordo com o local ......................... 59 Tabela 11 – Denunciados, de acordo com o efetivo policial de cada corporação.... 66 Tabela 12 – Denunciados da polícia militar, de acordo com unidade..................... 68 Tabela 12.1 – Capital…

Sousa Gorayeb Museu Paraense Emilio Goeldi – PA Prof°. Dr. Emerson Monteiro dos Santos Laboratório Central de Saúde Pública do estado do Pará Membro Suplente: Profa. Dra. Edilene Oliveira da Silva Instituto de Ciências Biológicas, UFPA-PA Belém, 11 de março de 2010 i “Amai os vossos inimigos: fazei o bem aos que vos odeiam e orai pelos que vos perseguem e caluniam. – Porque se somente amardes os que vos amam que recompensa teres disso?” (Mateus, cap. V, 44-46) ii A DEUS, que…

ordenamento jurídico brasileiro: o Código Penal de 1940 ................................................................................................................. p.64 5.2. Marco atual da ressocialização no ordenamento jurídico brasileiro: a Lei de Execução Penal .............................................................................................................. p.66 6. Críticas à concepção limitada de ressocialização e o direito penal brasileiro. Conceito atual de…

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

canídeos silvestres do norte de Portugal. Procedeu-se ao rastreio sorológico de 81 indivíduos (amostras de soro, extracto de pulmão e exsudado da cavidade torácica), efectuado pela primeira vez em Portugal no lobo ibérico (C. lupus, n=44) e na raposa vermelha (V. vulpes, n=37), para os agentes Anaplasma phagocytophilum, Borrelia burgdorferi s.l., Ehrlichia canis, Rickettsia conorii, Francisella tularensis, Dirofilaria immitis, Babesia canis, Leishmania infantum, vírus Toscana…

Distrito Federal, os de Deputados Distritais; nos Municípios, os de Vereadores. 2.2 Processo de perda O que se deve assentar de inicio é que o dever de prestar contas deve ser voluntariamente observado pelo administrador no momento contemplado em lei ou previsto em cláusula particular específica. Esta situação ideal nem sempre é confirmada nas relações jurídicas em geral, o que motiva o ingresso da ação de prestação de contas, típico processo de jurisdição contenciosa, marcado pela…

for capaz de conservá-lo”. Segundo Thomas Hobbes[5], a propriedade não é um direito natural, mas sim uma concessão do poder soberano, através de leis civis: “portanto, que a introdução da propriedade é um efeito do Estado, que nada pode fazer a não ser por intermédio da pessoa que o representa, ela só pode ser um ato do soberano, e consiste em leis que só podem ser feitas por quem tiver o poder soberano”. De acordo com John Locke[6], o direito de propriedade é anterior ao…

1.426 questões de concursos cujas respostas podem ser encontradas no livro “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” (Elyesley Silva do Nascimento) CESPE 1. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT …

DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças…