As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do direito de propriedade e sua destinação econômica

Resumo: Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais; dá-se ênfase a função social, com apego à função social ambiental da propriedade sob o prisma de limitador do absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente, como institutos do Direito Ambiental restritivos à propriedade, porém, através de um viés econômico, buscando uma destinação a estas áreas.

Palavras-chave: Princípio da propriedade. Propriedade dinâmica. Função social ambiental. Reservas legais. Áreas de preservação permanente.

Abstract: The present article is initiated ahead approaches the beginning of the property and its transformations of the changeability and social yearnings; of - the emphasis the social function, with attachment to the ambient social function of the property under the prism of limitor of the absolutism of the proprietor. Explains on the legal reserves and the areas of permanent preservation, as restrictive justinian codes of the Enviromental law to the property, however, through a economic bias, searching a destination to these areas.

Keywords: Principle of the property. Dynamic property. Ambient social function. Legal reserves. Areas of permanent preservation.

Sumário: 1. Introdução 2. Princípio da propriedade 3. Propriedade dinâmica 4. Função social ambiental da propriedade 5. Função social ambiental da propriedade como limitador do direito de propriedade 6. Reserva legal 7. Área de preservação permanente 8. Importância das reservas legais e das áreas de preservação permanente 9. Considerações finais. Referência bibliográficas.

1. Introdução

O presente artigo aborda o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais; aborda a função social, com apego à função social ambiental da propriedade sob o prisma de limitador do absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e