Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

de visitas aos diferentes membros das entidades familiares, como avós, tios e, até mesmo, padrastos ou madrastas. De outra forma, há a possibilidade de condenação alimentícia para a manutenção dos membros da família, assim como o reconhecimento da união estável quando um dos companheiros, apesar de ainda ser casado, já se encontra separado de fato do seu cônjuge, como reconhece o artigo 1.723, do Código Civil. Em todas as situações elencadas, percebe-se a preocupação em reconhecer uma…

IARA BOLDRINI SANDES* A Lei Maria da Penha buscou tutelar de forma específica a mulher, vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, instituindo tratamento jurídico diverso daquele contido no Código Penal, porque delimita, quanto à sua aplicação, o sujeito passivo das modalidades de agressão, que só pode ser a mulher. Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento…

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

PESQUISA 16 9. SUMÁRIO PRELIMINAR DA MONOGRAFIA 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que diz…

AULA DO DIA 15/06/2013 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Até 1990, a violência em geral era tratada no código penal. A partir da década de 90, o Brasil passou a prever o fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior…

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

A Lei Maria da Penha na justiça Nº 11340/2006 Djoicy Louregian Pinto Martins Kellen Gonçalves Miranda Laura Rosa De Medeiros Cabral Shara Maria Venâncio Silva

este praticante de atos femininos poderá solicitar medidas protetivas a fim de resguardar-se diante de atos agressivos. Conclui-se que tais transformações refletem na sociedade, sejam elas de ordem econômica ou no ordenamento jurídico com a criação de leis específicas. PALAVRAS-CHAVE: Família. Sociedade. Reflexo. Transformações. ___________________________________________________________________ ¹ Acadêmicas do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Rondônia. UNIR…

administração dos bens dos filhos, ao bem de família; → Efeitos assistenciais → Reconhecimento da obrigação alimentar, bem como do direito relativo à guarda, tutela e curatela. 5. ESTRUTURA DIREITO DE FAMÍLIA → mitigação do princípio da autonomia privada (“lei geral” do Direito Civil). ∟ Direito pessoal ou existencial (normas de ordem pública) → normas de natureza indisponível e cogente → exs: ações de família / art. 320, II/CPC / não se aplica o art. 319/CPC, ou seja, o autor tem…

e heterossexual, mas que agora passa a ter uma pluralidade de formas como a união estável, monoparental e até mesmo a homoafetiva, tendo como foco principal o afeto, o respeito mutuo, a igualdade, a solidariedade, o desenvolvimento e a realização de seus membros, orientado pelo principio basilar constitucional da dignidade da pessoa humana, seus sub-principios, bem como pela legislação infraconstitucional, como pela lei 10406/2002, Código Civil, consolidando cada vez mais a evolução da…