Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

Segundo TJ-RJ, vítima sofria agressões na casa onde os dois moravam. Ex-companheiro está preso, mas foi expedido um alvará de soltura. Do G1 RJ imprimir O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A informação foi divulgada pela assessoria do TJ-RJ, nesta terça-feira (19). Segundo o processo, o juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal, concedeu medida protetiva que determina que…

(STF) deve resolver nesta quarta-feira (4) uma das polêmicas sobre relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. A mais alta Corte do país julgará duas ações que pedem o reconhecimento da união entre gays como uma “entidade familiar”, o que significaria estender aos homossexuais todos os direitos garantidos à união estável entre homem e mulher. A análise do tema – que já começou antes do julgamento em outras instâncias da Justiça – promete um debate sobre garantia de direitos…

provedora submetendo a mulher e os filhos à figura dele, visando a guarda do patrimônio, perde terreno para novos grupos familiares, tais como; as famílias monoparentais, no caso de famílias chefiadas, por exemplo, por uma mãe solteira; as famílias homoafetivas, as famílias recompostas, paralelas, anaparentais entre outras. Todos esses novos conceitos tem como alicerce central a proteção do ser humano, através da sua dignidade, onde a proteção da entidade familiar esta diretamente…

chegou a ter 4 milhões de pessoas se envolvendo no evento em 2009 a parada gay de São Paulo desenvolveu o tema “Sem homofobia mais cidadania – pela isonomia dos direitos” enfatizando o apoio ao projeto que criminaliza a homofobia no Brasil (Projeto de lei da câmera PLC 122/2006) envolvendo vários políticos. O reconhecimento legal e judicial de direitos LGBT no Brasil tem avançado desde o fim da ditadura militar em 1958. E nas últimas décadas tem se avançado na igualdade de direitos…

COMBATE À HOMOFOBIA: PELA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. Introdução:Nenhuma lei na Constituição trata da união homoafetivas. De todos que sofrem algum tipo de discriminação o mais afetado é o homossexual, pois diferentemente dos demais sofre discriminação até da própria família. O Poder Legislativo através dos Deputados e Senadores criam a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e trangêneros. Foi criada a Proposta de Emenda…

adquirido pelo esforço comum. Conceito legal de família trazido pela Lei Maria da Penha. “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” (art. 2º). Parágrafo único do art. 5º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar. Conclui-se que esta lei reconhece as relações homoafetivas e consequentemente reforça o novo conceito de…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

do movimento feminista foi a elaboração e aprovação de uma lei integral de enfrentamento à violência domestica e familiar contra as mulheres, a lei 11340/06 – Lei Maria da Penha. Desde o inicio dos debates para criação da lei, a ideia principal foi caracterizar a violência domestica e familiar como a violação dos direitos humanos das mulheres e não mais como um crime de menor potencial ofensivo por isso a importância de elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e…

JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA APÓS A DECISÃO DO ADI 4277/DF PELO STF Fernanda Rios Passos1 RESUMO: O reconhecimento da União Estável Homoafetiva, através do julgamento da ADI 4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei…

A Lei Maria da Penha e sua eficácia Aline Simões de Lemos da Silva, Amanda Pinheiro Machado Teixeira Resumo: Este meta- artigo abordará alguns aspectos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, analisando a problemática da violência doméstica e familiar contra a mulher e suas contribuições. Será analisada a Lei no que tange aos princípios fundamentais, verificando que as estatísticas foram os motivos pelos quais o legislador conscientizou-se