Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

própria Carta Magna ensejaram o amadurecimento do aplicador do direito que abriu precedentes para a conquista da igualdade. A partir desse ponto emergem-se outros tipos de relacionamentos familiares, como a família monoparental e a homoparental (homoafetiva), esta última será o objeto do presente estudo. Trata-se de mudança de valores, onde os costumes e velhos hábitos do próprio direito se decaíram e deram espaço aos novos princípios que regem a atual sociedade. Se a sociedade muda, o…

mundial de saúde, foram tratados com total exclusão social e jurídica. Situação que os obrigava a viver suas relações às escondidas, na clandestinidade. Maria Berenice Dias, sintetiza esta situação: “A mais chocante conseqüência da exclusão, no âmbito jurídico é a absoluta negação de direitos a que sempre foram condenadas as uniões homoafetivas, cujo único diferencial decorre do fato de serem constituídas de pessoas de igual sexo”. Deixando evidente que o tratamento desigual…

humanos que ocupam uma posição desprivilegiada do ponto de vista do poder de tal forma a até mesmo tirar-lhes a condição de sujeitos de direito. Anna Cândida da Cunha Ferraz (FERRAZ 2006) assevera que os direitos fundamentais estão no “coração” da Lei Fundamental e que o reconhecimento dos direitos fundamentais constitui conteúdo inarredável de uma tória da Constituição. Patente está diante do não reconhecimento de direitos LGBT a inobservância à constituição brasileira e aos direitos…

DO SIMBOLISMO PENAL E DA LEI MARIA DA PENHA: A (IN)EFETIVA PROTEÇÃO DA MULHER FROM THE CRIMINAL SYMBOLISM AND MARIA DA PENHA LAW: THE (IN)EFFECTIVE WOMAN PROTECTION Andréia Colhado Gallo Grego Santos Bruno Baltazar dos Santos RESUMO: O presente artigo analisa a questão do gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei n.º 015, de 2009) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.º 015, de 2009) Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima: (Vide Lei n.º 072, de 25.7.90) a) não é maior de catorze anos; _____________________________________________________________________________ Decisão que aplica…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

Avani da Silva Oliveira. Vitória de Santo Antão: FACOL - Faculdade Osman Lins, 2009. 47f. Bibliografia Monografia realizada no curso de direito orientada pela Profª. Emanuelle Neri. 1. Adoção. 2. Homossexualidade. 3. União homoafetiva. 4. Legislação.5. Analogia. CDD 342-16 AVANI DA SILVA OLIVEIRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFEITIVOS: UM PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman

MARIA TEREZA VITORETI SILVA A CONDIÇÃO DA MULHER NA LEI MARIA DA PENHA BARBACENA- MG 2013 A condição da mulher na Lei Maria da Penha Maria Tereza Vitoreti1 Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição da mulher relacionada a lei Maria da Penha e a sociedade civil. A implantação da lei no Brasil

sociedade, tem especial proteção do Estado” CASAMENTO: § 2º do art. 226 da CR/88: “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. § 1º do art. 226 da CR/88: “O casamento é civil e gratuita UNIÃO ESTÁVEL: § 3º do art. 226 da CR/88: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. FAMÍLIA MONO PARENTAL: § 4º do art. 226 da CR/88: “Entende-se, também, como…

fim, é anaparental, podendo ser composta, inclusiva, por elementos que não guardem, tecnicamente, vínculo parental entre si. O objeto de estudo deste ramo é o casamento, a união estável, e outras formas de família. Estuda-se o parentesco, a filiação, a guarda, os alimentos, etc. Existe uma proposta no Senado, o Projeto de Lei (PLS 470/2013) que institui o Estatuto das Famílias a criação de um microssistema, por ser um ramo muito peculiar, particular. Constam do projeto não apenas as…