Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

realidade. Eles são os responsáveis por ouvir e decidir os casos individuais, definir se ocorreu ou não discriminação, e determinar consequências legais; permitindo, assim, que as vítimas obtenham respostas através das disposições disponíveis nos termos da lei, como a cessação da discriminação e o pagamento de uma indenização por causa da situação ocorrida. No entanto, o que muitas vezes dificulta o conhecimento desses casos por parte dos tribunais, segundo Relatório Global de…

RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Decreto-lei no…

1. INTRODUÇÃO A homossexualidade sempre foi vista como uma anomalia dentre a maioria da população por muitos e muitos anos. Por diversas épocas históricas, as pessoas homoafetiva escondiam suas opções sexuais com medo de sofrer retalias, vez que “diferentes” da maioria. O diferente sempre foi visto como coisa ruim e tratado com intolerância, sendo referente a sua sexualidade, opção religiosa, deficiência física, cor, dentre outras coisas. Contudo, referida intolerância com estudos…

exemplo, já foram legais e aceitas em algum momento. A legislação sempre é reformada no compasso da evolução da sociedade. Temos exemplos como as modificações no artigo que trata do crime de estupro, a Lei Maria da Penha, as discussões sobre a necessidade de reconhecimento da união homoafetiva, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias, entre outros. Tudo isto corrobora o entendimento do autor, a de que o Direito é dinâmico e…

Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 Arinelson de Sousa Haroldo Hugo Ribeiro Alvarez Muller Bryan da Silva Fonseca Richardson da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 AGRADECIMENTOS…

os percalços de ordem prática enfrentados, atualmente, pelos casais homoafetivos, bem como pelos órgãos estatais. Para tal, estabelece como premissa a reflexão sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4277) – que reconheceu a união de casais do mesmo sexo como entidade familiar –, questionando-se a existência da almejada concretude no plano fático ou se a decisão carece de eficácia, de forma a obstaculizar o melhor interesse do menor no direito de família e a…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes.

artigos, arts. 226 e 227, a CF mudou toda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como…

CONCRETO SEMANA 1 Caso 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a)…

integrá-las ao sistema jurídico e a garantir a eficácia dos princípios fundamentais e supremos da Constituição. A partir desse ponto, por meio das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação à união e ao casamento homoafetivos, haverá o estudo do papel do Poder Judiciário na garantia da construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária que busca primar pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, conclui-se…