Lei Geral De Licitaçoes E O Rdc

diferenciado de contratação como instrumento facilitador para o aprimoramento de uma das principais instituições chave do desenvolvimento de uma nação: a infraestrutura.1 1. Introdução Teórico-Metodológica O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as contribuições que o Regime Diferenciado de Contratação pode dar ao desenvolvimento nacional, quando olhado sob o enfoque do Direito e Desenvolvimento, especialmente no campo da Instituição Chave Infraestrutura. Para tanto,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II. OBJETIVO

Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de

Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como requisito parcial para a colação de grau no curso de Ciências…

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

de Contratações (RDC) O Regime Diferenciado de Contratações, RDC, é uma modalidade para o poder público contratar obras e serviços, objetivando tornar o processo mais rápido e também obter menos riscos no que diz respeito a qualidade e aos custos do objeto que foi contratado. Elevando a capacidade de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, e uma forma eficaz para executar os contratos, compartilhando os riscos com o executado, que é a empresa contratada. O RDC foi…

diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC foi…

- sbdp. Mestrando em direito administrativo pela USP. Advogado. A Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011, criou um novo sistema de contratações públicas voltado à realização dos eventos esportivos dos próximos anos. Denominado pela própria lei de regime diferenciado de contratação – RDC, este pode ser o início de uma revolução no campo das licitações. Em pouco tempo de vida, e sem que houvesse aplicação efetiva, o RDC já foi alvo de intensas críticas e de duas ações de…

Regime Diferenciadode Contratações Públicas - RDC O RDC foi introduzido no ordenamento jurídico como uma via alternativa diante da já existente Lei Geral de Licitações n°8.666/93, considerada como minuciosa e burocrática. Por meio da Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente, convertida na Lei 12.462/2011, foi instituida uma nova modalidade de licitações, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Abrangência do RDC O RDC abrange:  Lei n° 12.462: Copa das Confederações; Copa do Mundo:

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…