Lei Geral De Licitaçoes E O Rdc

Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O sistema antigo de licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº…

Exercícios 1 (VT): Licitações e contratos administrativos Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende

em que o administrador se comporte como dono do interesse público. Em algumas situações a lei admite o uso de arbitragem em contratos administrativos (somente com previsão expressa na lei, como por exemplo concessão de serviço público e parceria público privada – admitem o uso de arbitragem por expressa previsão legal). Violar princípio de direito administrativo hoje é ato de improbidade administrativa. Lei 8429 art. 11. Para praticar improbidade por esse motivo tem que ter dolo, e não…

Sessões: 24 e 25 de setembro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em…

INTRODUÇÃO A Lei Federal n. 12.462/2011 ingressou no ordenamento com o propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício, promovendo a

aos cidadãos os atos do respectivo processo. Finalidade • Princípio da Isonomia; • A escolha da proposta mais vantajosa para Administração; • O desenvolvimento sustentável nacional. A Lei no 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Licitações No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso. Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados. No…

Carlos Alberto Gonçalves, que aceitou de prontidão dar continuidade a esta monografia. RESUMO Este trabalho trata-se sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Seu objetivo foi analisar os seus prós e contras, pois este é um regime licitatório recente e que torna as licitações do Poder Público mais eficientes e céleres, sem abster-se da transparência e do acompanhamento realizado pelos órgãos de controle. No entanto, há, apesar disso, quem se manifeste…

realidade que predomina amplamente nas licitações de obras públicas no país envolve uma série de procedimentos, dentre os quais destacamos: a) O contratante publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto básico inadequado e/ou incompleto. b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta orçamentária dos interessados, devem obedecer como limite superior de preços, aqueles constantes das tabelas dos Sistemas SINAPI ou SICRO. c) Como Tabelas Gerais de Preços,…

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos Patrícia Perrone Campos Mello* Carlos da Costa e Silva Filho* João Berchmans Correia Serra** Por meio de edição extra do Diário Oficial da União, de 5/8/11, foi publicada a lei 12.462/11 (clique aqui), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além de ter alterado diversas legislações. A referida lei traz condições e ritos…