Lei Geral De Licitaçoes E O Rdc

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais…

Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de…

Trabalho Direito Administrativo II Professor Marcius Nahur Lei nº 12.462/11- Regime Diferenciado de Contratações Deborath Jofre Amorim 4º C UNISAL LORENA 2013 INTRODUÇÃO Lei 12462/11 de 05 de Agosto de 2011 (RDC) Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de

Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Apresentação de 22/08/2013 – Gabriela Benício Tendência de virar a regra geral – positivação de rotinas já desenvolvidas no ambiente licitatório tradicional; Lei nº 12.462/2011 foi regulamentada pelo decreto nº 7.581/2011; Nova modalidade de procedimento licitatório – deve constar no edital a opção pelo regime – afastamento da aplicação subsidiária da 8666, exceto nos casos previstos pelo próprio RDC; Abrangência: Copa do mundo,…

003954/2013-57 ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara). I. Minuta de edital. RDC Eletrônico. Lei nº…

Sobre o artigo de complemento a lei n° 12.462/; MP 527/11; RDC. Essa lei estabelece o regime diferenciado de contratação Pública – RDC e surgiu da medida provisória n°527 de 2011. Coincide com art.1° que estabelece aplicação de contratos necessários para a realizações de jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 da copa das confederações FIFA 2013 e da copa do mundo da FIFA 2014. Essa lei da inconstitucionalidade formal que iniqua tal legislação no que se refere as emendas…

Sessões: 19 e 20 de junho de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração…

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pedro Freitas, 1900, 2º andar, Prédio CGE/ATI – Centro Administrativo Bairro São Pedro – Teresina/PI – CEP: 64.018-900 Fones: (086) 3211-0590/0770 Home-page: http://www.cge.pi.gov.br E-mail: cge@cge.pi.gov.br 2 Elaborado pelos Auditores Governamentais: Jonathan Madeira de Barros Nunes Duanne Ruiz Castelo Branco Holanda Edgar Carneiro Machado Filho Paulo Henrique Melo Portela Gilberto Gomes da Silva Revisão Geral: Jonathan Madeira

público. B: Sim, é devida indenização desde que haja dano comprovado, nos moldes do art. 36 do DL 3365/41. Parte B Explicação da Lei nº 12.462 de 2011 A Lei n° 12.462 de 2011 é fruto da conversão da Medida Provisória n° 527 que, dentre outras coisas, institui o Regime diferenciado de contratação (RDC), concedendo à União, aos Estados e aos Municípios a possibilidade de usarem um regime diferenciado para licitar e contratar as obras referentes à Copa do Mundo

comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública, pode ser dispensada. O primeiro é sujeito à vontade do dominus e a segunda, às leis do Estado que a coloca fora da alçada do administrador, tornando-a imperativa, exceto em certos casos determinados por lei, que serão posteriormente explanadas. DEFNIÇÕES Licitação é o procedimento…