Direito Administrativo

Parte A
X EXAME DE ORDEM (2ª FASE)
QUESTÃO 3 O município “X”, tendo desapropriado um imóvel para a instalação da sede da prefeitura e, necessitando realizar obras de reparo no prédio, instala em terreno contíguo, de propriedade de Mário, o canteiro de obra necessário a realização dos reparos. Considerando apenas os fatos descritos acima, responda aos itens a seguir.
A) Qual é a figura de intervenção utilizada pelo Município e quais são suas características?
B) Nesse caso, é devida alguma indenização? Indique o fundamento legal.

A: Trata-se de ocupação temporária de bens que ocorre todas as vezes em que o ente público precisar utilizar em bem em caráter não permanente para execução de atividade de interesse público.
B: Sim, é devida indenização desde que haja dano comprovado, nos moldes do art. 36 do DL 3365/41.

Parte B
Explicação da Lei nº 12.462 de 2011
A Lei n° 12.462 de 2011 é fruto da conversão da Medida Provisória n° 527 que, dentre outras coisas, institui o
Regime diferenciado de contratação (RDC), concedendo à União, aos
Estados e aos Municípios a possibilidade de usarem um regime diferenciado para licitar e contratar as obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às
Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais dos Estados localizados até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sede das competições citadas.
O regime diferenciado de contratação diferencia-se da Lei n° 8.666/93 pelos seguintes fatores:
- contratação integrada. A Lei n° 12.462/11 permite que uma só empresa seja contratada para a elaboração do projeto básico da obra e da sua execução, sendo que pela Lei n° 8.666/93 o projeto básico deve ser feito por uma e a execução da obra por outra empresa;
- multiadjudicação. A possibilidade concedida pela Lei n° 12.462/11 de ser contratada mais de uma empresa para a execução de um mesmo