Lei Geral De Licitaçoes E O Rdc

LTDA FACULDADE SECAL JERSON PRESTES DE QUADROS PONTA GROSSA JUNHO - 2014 JERSON PRESTES DE QUADROS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI Nº 12.462/11 Trabalho apresentado ao Professora Vanessa Calixto da disciplina de Direito Administrativo do 5º período, turno noturno do curso de Direito. Faculdade Secal…

infraestrutura exigidas pelos comitês organizadores imputada à má operacionalização do procedimento licitatório previsto na Lei n° 8666/93 e à necessária concretização do princípio da eficiência reconhecido pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998 resultaram na criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente chamado como RDC. Este surgiu a partir de um projeto de lei de conversão da Medida Provisória n° 527/11, que, por sua vez, foi editada para modificar a…

11/5/2014 ConJur - Augusto dal Pozzo:Vigência do RDC está limitada no tempo Texto publicado quarta, dia 26 de setembro de 2012 ARTIGOS Vigência do RDC está limitada no tempo POR AUGUSTO DAL POZZO Em sessão ocorrida no último dia 13 de setembro, o plenário do Senado Federal aprovou, por meio do Projeto de Lei de Conversão 16, a Medida Provisória 570, que em sua redação original dispunha acerca de alteração da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (diploma legal que criou…

Diferenciado de Licitações para a Copa da constitucionalidade ou Inconstitucionalidade deste Tipo: PAIC – PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Sub-Área: Direito Dt. Início: Dt. Término: 1. Introdução Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil,…

neste último Poder que o presente trabalho se disponibiliza a caminhar, norteado no que diz respeito os procedimentos administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus capítulos [...] e princípios setoriais, vale dizer, princípios cuja incidência só…

A Lei 12.462/11, que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil), nasceu pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011. A Lei do RDC, como ficou conhecida. Com o objetivo de criar um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais para o esporte brasileiro que receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. A…

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

o registro do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG (Decretos nº 1.904 de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002). 3. Em que licitações e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contratações públicas – RDC, instituída pela Lei nº 12.349? Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes…

TODAS OS DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e contratos - servico publico(TUDO) -intervencao na propriedade - ato adm. - servidores( tem improbridade) - processo Aula 2) 14-09 1) Correcao das questoes: exercicios complementares. Folha solta. 2) Regras processuais para a peca,: Acao de conhecimento Indenizatoria por Danos Materias e ou Morais. 2.1 Regra geral de competencia. Justica estadual: Tribunal de Justica. Estado…

artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração…