Lei Geral De Licitaçoes E O Rdc

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…

confederações da federação Internacional de futebol associado-FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014 E Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. O RDC foi criado a fim de agilizar e baratear a realização das várias obras públicas que irão comportar os eventos supracitados, assim como também, para atender o interesse público. Define o tribunal de Contas da União e sua atuação frente ao RDC e a questão da possibilidade de superfaturamento. Tem-se a necessidade da realização de inúmeras obras…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais do país. "Apesar da necessidade de as demissões serem motivadas, não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar prévio", explica o advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, consultor jurídico da Contraf-CUT. Na avaliação de Marthius Sávio, como o STF "não modulou os efeitos da decisão, isso quer dizer que, em tese, no mínimo, ela retroagirá até a data em que foi reconhecida a repercussão geral,…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 76, nov. / dez. 2012 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever…

contratação de obras e serviços de engenharia? 3. É possível a contratação desta obra utilizando-se o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), para que o Município possa se beneficiar da celeridade deste regime? Fundamentação: A primeira questão objeto de analise é quanto às características da modalidade de pregão e suas restrições de valor. Instituída pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, o Pregão é a qualidade de licitação para obtenção de bens e serviços comuns,…

4.6.Pregão 36 5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 40 6. RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, LEI de n° 12.462/2011 43 6.1. ALGUMAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n° 12462/2011 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC). 43 6.1.1. Caráter sigiloso do orçamento (art. 6º, § 3º) 43 6.1.2. Contratação Intergrada (art. 8º, inciso V) 44 6.1.3. Remuneração Variável (art. 10) 44 6.1.4. Não há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (art. 1º, §2º) 45 6.1.5. Contratação…

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao…

JURÍDICAS CAMPUS DE CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de…

6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11 REFERÊNCIAS 8 1 TITULO O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime…