Lei Ficha Limpa

decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria, ao…

recente episódio da política do país, durante o julgamento da “Ficha Limpa”, durante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), onde não tiveram a capacidade de fazer um julgamento com ética e moral , analisando certos valores pessoais, que idéia poderíamos ter “ os fins justificam os meios “ porque o órgão mais alto do poder judiciário não poder julgar politicamente? Podemos analisar que até mesmo os mais os altos escalão da Lei, não tem meio nem fim, acredito que tem muita…

e não em delegados (cláusula pétrea); SALVO no caso do art. 81, §1º, CF: “Ocorrendo a vacância (do PR e Vice) nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo CN, na forma da lei” – hipótese em que o PR e o vice são eleitos de forma indireta. ● o voto é igual para todos – tem o mesmo valor, o mesmo peso para todo mundo. ● o voto é periódico – e a periodicidade do voto é cláusula pétrea, e é uma consequência da…

interdições de direitos, mas quaisquer penas. Ela também, não extingue a punibilidade do apenado, apenas suspende alguns efeitos da condenação, assegurando o sigilo dos registros de ações em que processado o reabilitado, pretende-se assegurar uma “ficha limpa” ao condenado, como recompensa por sua conduta após a condenação. O alcance da reabilitação é restringido, contudo, pelo parágrafo único do Art. 93 do Código Penal, já que a perda do cargo ou função pública e mandato eletivo, assim…

a limites jurídicos, impostos justamente pelo poder constituinte originário, que é o seu fundamento de autoridade. - Tais limites podem ser de ordem: (a) formal: questões referentes ao procedimento, bem mais rígido do que para se alterar as leis em geral. No Brasil, as emendas se submetem a iniciativa reservada (art. 60, inc. I, II e III, CF/88) e ainda deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com quorum qualificado de três quintos de…

parlamentarismo ou presidencialismo –, ocasião em que o povo brasileiro escolheu que o país seria um regime republicano com sistema presidencialista. Referendo também é um meio de consulta popular, só que formulada posteriormente à aprovação de projetos de lei pelo Legislativo, o que demonstra que, por meio dele, o povo apenas confirmará ou rejeitará o ato legislativo criado. Nas questões de competência da União, a autorização para a realização de referendo é exclusiva do Congresso…

partidos existentes dentro de regime, as decisões são tomadas depois de muitas discussões dentro do plenário através de votos. Partidos contrários lutam pela não aprovação de projetos quando acham que não satisfatório. A lei da ficha limpa é um dos fatores que veio fortalecer o regime que já estava desacreditado pelo povo brasileiro, devido ao grande numero de deputados e senadores que agiam de má fé prejudicando o país na economia, educação, saúde, e vários outros setores.

se perdurassem atuais, não se distando das reais necessidades do povo e garantindo sempre a manutenção da democracia. A ideia de Poder Constituinte surgiu com a idéia de que a nação existe antes de tudo, é a origem de tudo. Sua vontade é a própria lei. Sem dúvidas a vontade do poder constituinte deve emanar de meios democráticos, que permitam que o processo de elaboração da constituição assim como de sua reforma, seja aberto, tenha ampla participação popular, também através da legítima…

caso, se mais da metade dos eleitores votassem nulo, deveria acontecer um novo processo eleitoral formado por outros candidatos. Na verdade, isso só aconteceria se os votos nulos fossem em consequência de alguma fraude comprovada, como previsto em lei. 03-Investigue o passado dos candidatos Antes de escolher seu candidato você DEVE investigar a vida pública e privada dele: o que fazia antes de se candidatar, seu histórico como cidadão, sua idoneidade, seus valores e se defende as…

ganhando assim status na organização criminosa à qual faz parte. Isso acontece pelo fato da presunção, por parte desta, que o ato de passar no máximo 3 (três) anos em um centro de recuperação, e depois sair de lá com a “ficha limpa”, é compensatório. Portanto, a criação de leis que agravem as penas cometidas por pessoas que se utilizam de menores para a prática de crimes, e também dos próprios menores que cometeram tais crimes seria uma boa alternativa, ja que entende-se que as…