Lei Ficha Limpa

perante o TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, escolhido entre os Procuradores Regionais da República. Nos Estados que não têm TRF será um Procurador da República que exercerá essa função. Quem faz essa escolha é o Procurador Geral Eleitoral – a lei não estabelece nenhum procedimento para a escolha do Procurador Regional Eleitoral, mas tradicionalmente faz-se uma eleição que é respeitada pelo Procurador Geral Eleitoral. Na primeira instância quem exerce a função de órgão do MP…

de um dado cidadão, está sendo feito e decidido por outros, em seus próprios campos de atuação, com os mesmos propósitos e sentidos. Cidadão é a pessoa capaz de criar ou transformar, com outros, a ordem social e a quem cabe cumprir e proteger as leis que ele mesmo ajudou a criar.” Toro e Werneck, 1996. Inicialmente, este tema despertou grande preocupação a este grupo de trabalho, principalmente por se tratar de tema muito abrangente. Um dos agravantes quanto à extensa abrangência…

raciocínio ele se adapta , interfere ou modifica de acordo aos interesses correspondentes ao grupo social que este participa. Através do conhecimento e da inteligência os homens criam regras estabelecendo padrões e benefícios em prol de seu grupo criando leis que eles mesmos aprovam para coibir os excessos, punir os que transgridem as normas sociais impostas ao conviver em sociedade. Ser cidadão implica em ter conhecimento das regras sociais e respeitá-las como forma de viver na…

quotidiana de um dado cidadão, está sendo feito e decidido por outros, em seus próprios campos de atuação, com os mesmos propósitos e sentidos. Cidadão é a pessoa capaz de criar ou transformar, com outros, a ordem social e a quem cabe cumprir e proteger as leis que ele mesmo ajudou a criar.” Toro e Werneck, 1996. Inicialmente, este tema despertou grande preocupação a este grupo de trabalho, principalmente por se tratar de tema muito abrangente. Um dos agravantes quanto à extensa…

Este assunto possui atualmente grande relevância no cenário político brasileiro, onde recentemente foi aprovada a Lei Complementar nº 135/2010, criando novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Esta referida lei reacendeu em muitos a esperança de diminuição no número de políticos desonestos e aptos a causar imensuráveis danos ao erário. A sociedade possui um papel importantíssimo, sendo que através…

uma lei ou a tomada de uma decisão relevante pelo Estado. A atuação do povo não é exclusiva, pois age em conjunto com os representantes eleitos, que vão discutir elaborar ou aprovar a lei. É utilizada atualmente em combinação com a democracia representativa, que ainda prevalece. Muito usada nos EUA, e rara no Brasil. * São instrumentos da democracia semidireta: * Plebiscito: (do latim plebiscitum: decreto da plebe) é uma consulta ao povo pelo qual este aprova ou não a elaboração de…

LEI DA FICHA LIMPA: Foi criada por meio de uma iniciativa popular, na qual o juiz Márlon Reis reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas; O projeto de lei foi aprovado em 2010, mas só entrou em vigor em 2012; A Lei proíbe que pessoas que tiveram seus mandatos cassados, renunciaram para evitar a cassação ou foram condenados por decisões colegiadas de segunda instância sejam eleitas por oito anos; A Lei vale durante oito anos após o cumprimento de pena, pelos crimes: contra a economia…

incerteza A partir da concentração a coisa passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o direito de escolha. Regra Geral n. 2 A lei sempre que pode facilita a vida do devedor, pois é dele o fardo obrigacional. "favor debitoris". Por lei a escolha segue o critério da medianidade. Nem o melhor, nem o pior, o médio. O contrato pode alterar esse…

poder emana do povo,que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constutuição. Art. 14º Asoberania popula será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos,e,nos termos da lei mediante: I-Plebiscito II- Referendo III- Iniciativa popular Plebiscito é uma forma de consulta feita ao povo sobre questão relevante,de natureza constitucional,legislativa ou administrativa. Referendo é uma forma de…

no valor R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº.9.504/97, art. 33, § 3º). Em minha opinião o Brasil deixa muito a desejar nas aplicações das punições a políticos que cometem crimes nas campanhas eleitorais, deveriam daí começar a punir e a deixar passar em branco como acontece em muitos casos no Brasil, nessas eleições de 2014 parece que está um pouco mais rígido para conseguir registrar-se como candidato, uma vez que agora tem a Lei da Ficha limpa que coíbe um pouco, mas não…