Lei Ficha Limpa

jaleco, avental (colocando na frente), bota impermeável, respirador (máscara), viseira, touca àrabe e luvas. *Encher o tanque do pulverizador pela metade sempre com água limpa, sem retirar a peneira ou o coador, para evitar o entupimento dos bicos. *Em um balde reservado para esta finalidade, colocar dois litros de água limpa. *Abrir cuidadosamente a embalagem. Caso ela esteja lacrada, romper o lacre. *Para formulação liquida, utilizar um copo dosador e colocar a dose recomendada pela…

org/wiki/Lei LEI Do latim Lex (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê"), uma lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as…

relativas à arrecadação e gastos de recursos que estejam em desacordo com a Lei das Eleições - art. 30-A, Lei nº. 9.504/97. Para configurar a abusividade não é necessário comprovar a potência do ato, basta apurar a gravidade da circunstância. Possui natureza jurídica cognitiva desconstitutiva ou constitutiva declaratória e deve obedecer os requisitos do art. 282, CPC. Sua previsão legal se encontra disposta nos arts. 19 a 23 da Lei de Inelegibilidades. Tem como principal objetivo…

princípio, o qual vem com mais intensidade no processo eleitoral, é o princípio da preclusão, que é configurado como a perda, extinção ou consumação de uma faculdade das partes, ou do poder do juiz, pelo fato de se ter alcançado os limites assinalados pela lei para o seu exercício, ocorrendo este instituto na forma circunscrita ao processo. A preclusão referida pode ser de três espécies: consumativa, lógica e temporal. Ela é consumativa quando ocorre quando já foi exercitada…

Machado Vinicius Rocha Washington Haagensen CRIMES ELEITORAIS Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS…

progressista no Brasil Assunto: Mídia alternativa e democratização da informação. Ponto de vista: de quem trabalha em veículos de comunicação progressistas e contra-hegemônicos. Autora: Agência Carta Maior Matéria: A mídia e o discurso do ficha limpa Assunto: ética X moralização e a falta de debates mais profundos sobre política na mídia. Pontos de vista: de quem deseja judicializar a política e dos contrários a tal ideia. Autor: Gabriel Bernardo Quem…

constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A Constituição Federal é a lei fundamental do país, é o modelo de tudo o que se faz no Brasil no tocante a leis e atos normativos. Não é estática nem eterna, ela pode ser transformada por meio de emendas constitucionais, como prevê seu próprio texto, e conforme as necessidades da sociedade. Esse fato é…

LIMPEZA DE FAZ DE CONTA Fonte: Diário Catarinense Sem saída diante da pressão popular em torno do chamado projeto Ficha Limpa, o Congresso acabou consentindo, ontem, na aprovação de medidas que sinalizam com uma preocupação moralizadora, mas que estão longe de garantir proteção a eleitores contra candidatos às voltas com a Justiça. Uma mudança semântica feita de última hora no Senado pode ter limitado o impedimento apenas para quem for condenado a partir de agora, por…

cometidos por maiores infratores. Como no caso do garoto João Hélio,6 anos, morto por uma gangue, que neste crime, envolveu a participação de um menor. Os menores passam no máximo 3 anos em um reformatório, depois a lei garante ficha limpa e impunidade ao menor. Por isso, acredito que as leis deveriam ser mais severas com esses jovens, caso contrário eles continuarão impunes.

inexpressiva lesão ao bem jurídico. O crime tipificado no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 , divulgação de propaganda de candidato ou partido no dia das eleições, encerra acentuada gravidade e inegável dano à sociedade, porque atenta contra a liberdade de escolha dos eleitores, traduzindo bem jurídico de elevada expressão.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso. Lei Complementar nº 135/2010. Segundo o posicionamento adotado pelo Supremo…