Lei Ficha Limpa

Lei Complementar nº. 135/2010 | | Criado | 5 de maio de 2010 | Ratificado | 4 de junho de 2010 | Autores | Iniciativa popular (Márlon Reis como idealizador) | Propósito | Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. | * Lei complementar nº. 135 de 2010 foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 * projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, que reuniu cerca de…

A Comissão da Verdade Recife 2013 Arthur Falcão - Gabriel Pessoa – João Cainã – João Pedro Galvão - João Victor Soares – Victor Hugo Lima A Lei da Anistia Monografia apresentada ao Colégio NAP como requisito da apresentação do CiênciaArte. Orientador: Prof. Antônio Alves Recife 2013 Agradecimento Agradecemos ao nosso orientador, Professor Antônio Alves, e a todas as pessoas que estiveram conosco

_________________________ ________________________ Profª Entrevistada Estagiária Eliana Cristina Penão Cármen Silvia Tasciotti Rodrigues FICHA DE OBSERVAÇÃO DE ATIVIDADES Atividade: Leitura da fábula – A cigarra e a Formiga Data: 29/03/2011. Horário de início: 07:00 h Término: 10:00h Série: 2º ano A

dos candidatos e da população sobre o que é permitido e o que é vedado pela legislação eleitoral. Ademais, dúvidas sobre propaganda irregular; bem como interpretações divergentes sobre verticalização, fidelidade partidária e aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa são hipóteses que foram responsáveis pelo aumento das demandas judiciais. O segundo momento será dedicado ao comportamento político dos candidatos aos mandatos eletivos, seja na seara da União, Estados ou Municípios.…

Natural O Gás Natural é uma mistura de hidrocarbonetos leves, que à temperatura ambiente e pressão atmosférica, permanece no estado gasoso. É um gás inodoro e incolor, não é tóxico e é mais leve que o ar. O Gás Natural é uma fonte de energia limpa, que pode ser usada nas indústrias, substituindo outros combustíveis mais poluentes, como óleos combustíveis, lenha e carvão. Desta forma ele contribui para reduzir o desmatamento e diminuir o tráfego de caminhões que transportam óleos…

federal criou um projeto de lei que reduz a maioridade penal brasileira dos 18 para os 16 anos. Sem dúvida alguma, a melhor forma de diminuir a violência contra a sociedade, é imputando leis severas aos infratores. Os jovens estão entrando cada vez mais cedo para o tráfico, em média a partir dos 16 anos. Com essa idade ele tem plena consciência do que é certo ou errado. No entanto, as leis continuam as mesmas, favorecendo crianças e adolescentes que quebram as leis e destroem…

NATA QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO PROPAGANDA ELEITORAL - FICHA LIMPA CONCLUSÃO Sistema Eleitoral Brasileiro  O Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três…

Chegou a hora Depois de quase três meses de campanha, agora chegou a hora da decisão soberana do eleitor. Decisão solitária na cabine de votação. O TSE, as mídias, as redes sociais fizeram um veemente apelo para que o eleitor abomine os candidatos “Ficha Suja”. Agora é a vez do eleitor começar a limpar a política deste país. Fé no voto e na esperança de dias melhores… Comício Parece piada de mau gosto, mas a Coligação “Em boas mãos vamos voltar” queria fazer um comício na frente do…

popular de lei 3) Plebiscito 4) Referendo 5) Ação civil pública 4 - Sobre a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar: 1) É uma lei fruto de iniciativa popular. 2) Pela interpretação vigente do STF, não precisa se submeter ao princípio da anualidade do Art. 16 da Constituição Federal. 3) Por ser lei complementar, aplica-se tão-somente às eleições gerais e não às eleições municipais. 4)…

Lei Complementar 135 Com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, de iniciativa popular, criou-se uma nova espécie de inelegibilidade, que visa impedir a candidatura de políticos condenados a partir da segunda instância ou por órgão judicial colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta…