Lei Ficha Limpa

O povo como fator principal da corrupção no Brasil Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE Palavras-Chave: Corrupção, sociedade, lei. Área de conhecimento: Direito – 6.01.00.00-1 Introdução: Corrupção é uma matéria onde não é observado somente um ato indecoroso contra a sociedade em si, mas também retrata uma ignorância do poder representante em ferir os objetivos fundamentais da República. Eleição por aqui tornou-se símbolo da troca de favores, candidatos e eleitores se perdem nas…

Os partidos políticos são órgãos que asseguram o regime democrático social de acordo com a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, tem em sua fonte de receitas as doações e repasses públicos que em suma, serão utilizados na manutenção social e cultural de uma localidade. Como entidade formal, deve manter obrigatoriamente uma contabilidade periódica que confirme a origem e finalidade da utilização dessas verbas, conforme NBC T 10.19. Tem como órgão regulador o Tribunal Regional…

mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade –que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país. O segundo colocado nas eleições assume?  Não. Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDBSP), que permanece até o fim do mandato. Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente?  Sim.…

– armazenagem III.3.5 – preparação de alimentos e ingredientes III.3.6 – confecção e preparação de refeições III.3.7 – serviço aos clientes/distribuição Apresentação da análise de perigos e pontos de controlo / plano HACCP Anexo 1 Fichas Anexo 2 Registos Anexo 3 Apresentação do HACCP – breve exposição teórica baseada no Codex Alimentarius Anexo 4 Árvore de decisão Anexo 5 Formação Glossário Bibliografia 27 28 28 28 28 28 29 29 29 30…

Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano…

Congresso Nacional, um projeto de lei, de iniciativa popular, instrumento este previsto em nossa Carta Magna em seu art. 61, § 2º, que dentre outras condições, está na apresentação de 1% das assinaturas de todos os eleitores do Brasil, fato este realizado com a apresentação de mais de 1,3 milhões, de praticamente todo o território nacional (BRASIL, 1988). No dia 4 de junho de 2010, foi então sancionada pelo Presidente da República a nova lei de inelegibilidade, como Lei Complementar n°…

chamados normalmente de condições e elegibilidade, enquanto as causas que impedem alguém de concorrer são chamadas de causa de inelegibilidade. As condições de elegibilidade são previstas na Constituição (artigo 14), Código Eleitoral (artigos 87 a 102) e Lei Eleitoral (artigos 4º a 16). a) Primeiro, para alguém concorrer, tem de ter capacidade ativa. Deve ser eleitor e ter idade mínima, que varia para cada cargo, ou seja, de 18 anos para vereador e de 35 para presidente da República,…

FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO Provisória Definitiva 1. Prédio urbano/fração autónoma Morada: _____________. Código Postal: ____-___, _______. Inscrito na matriz predial da freguesia de _____ sob o artigo nº ____. Registado na __ª Conservatória do Registo Predial de _____ sob o n.º ____. Identificação da fração autónoma “ _ “ Licença de utilização n.º ___/____, emitida em ____-__-__. Alvará de licença de construção n.º ___/___, emitido em ____ /__/ __. Prazo previsto…

QUEM FICA INELEGÍVEL; Antes da lei: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Com a aplicação da lei: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE; Antes da lei: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado…

no Brasil os Poderes Execuivo e Legislativo muitas das vezes ficam inertes, exigindo do Judiciário a tomada de iniciativa em dicidir demandas políticas e sociais. Como exemplo podemos citar os julgamentos sobre demarcação de terras indígenas, lei da ficha limpa e tantos outros que exigia um posicionamento judicial, uma vez que os outros poderes não agiram para solucionar as questões. Relacionado ao tema do ativismo judicial falamos sobre hermenêutica e interpretação constitucional,…