Lei Ficha Limpa

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

Direito Público e Direito Penal Público. Ú LTIMAS TSE Globo.com - Técnicos do TSE relatam ansiedade com apuração 'secreta' no ... tecnologia MAR CADO R ES S EG U NDA - FEI R A , 25 DE O U T U B R O DE 2010 30 A (2) fidelidade programática 81 lei das eleições (1) Desde a mini-reforma eleitoral para que os candidatos aos cargos abuso de poder economico (1) executivos, excluindo-se os senadores, tenham seu registro de agente público (2) candidatura deferidos há necessidade de…

vinculação à Justiça Estadual (art. 120, § 1º, II ...dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça”; art. 125, §§ 3º e 5º, utiliza a expressão “juiz de direito” na seção destinada aos tribunais e juízes dos estados; art. 112, “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito”. MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “o MPF exercerá suas funções…

não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice de congestionamento quando já existem no Brasil soluções possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos: I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011; II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas; III) a…

SOCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA Caso concreto 1 Resposta da questão 1 A analise da decisão da coordenadora substituta tem como característica da escola positivista, tendo a interpretação literal da lei. A escola positivista entendem o direito com um sistema de normas (regras) que regulam o comportamento social. O direito então é elaborado com o intuito de governar. É um instrumento de governo da sociedade. Por detrás desta “ordem de comando” está sempre a vontade política. Um

projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem ser preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha…

04/04/2011 1 Prof. Alex Mendes ATUALIDADES E CONHECIMENTOS GERAIS SLIDE 3 PROF. ALEX MENDES Ficha Limpa – Modificação na interpretação •O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. •A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela…

também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei ser formulada pelo próprio povo, mesmo que para isso necessite de aprovação no Congresso Nacional. Logo, veremos a maneira de como se dão esses mecanismos que intensificam ainda mais a autonomia política dos cidadãos na condução política…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS AÇÃO PENAL/JFCXS/TRF4 Nº (decisões anexadas) XXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, vem, respeitosamente, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Alceu Barbosa Velho,…

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador,