Lei Ficha Limpa

entidade ou governo estrangeiro; III – Não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral IV – que mantém organização paramilitar PINCIPIO DA VERTICALIZAÇÃO: LIVRO 311-319 PEDRO DIREITO DE ANTENA 437-439 LIVRO MARCOS RAMAYANA 383-PEDRO No Brasil, o horário eleitoral gratuito é exibido, no período eleitoral, simultaneamente em todas emissoras de TV aberta do país. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral…

reprodutiva”, citando um dos pontos do documento. Ficha Limpa A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a lei é fruto de ampla mobilização popular e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que violaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses…

Leia o texto a seguir. A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e se originou do Projeto de Lei Popular 518/09. A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começou na década de 1990, nos anos de 1996 e 1997, com as campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), respectivamente, "Fraternidade e Política" e "Combatendo a corrupção eleitoral",…

Ficha limpa: Limpando o Estado brasileiro Durante toda a história de nosso país, podemos observar que virou algo corriqueiro e familiar aos brasileiros a questão da corrupção por parte de nossos políticos e governos. É fato que mesmo depois de anos de eleições diretas, apenas no ano de 2010 entra em vigor a Lei Complementar nº 135/2010, batizada como Lei da Ficha Limpa, oriunda de efetiva pressão popular, que retrata em última análise a indignação da sociedade brasileira contrária aos…

FICHA MAIS LIMPA (Fonte: Jornal Zero Hora - 21/6/2010) Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a tese de…

dos moradores da comunidade devido a necessidade e a ausência do Estado. Do ponto de vista sociológico, não se discute mais a existência de copioso material.... R-Alternativa letra B (Escola Pluralista) Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado,…

de 70 projetos de leis de prevenção e combate à corrupção, porém a maioria destes aguardam votação. O projeto de Ficha Limpa (Lei de Inelegibilidade vigente) e a lei Complementar 131 que obriga os governos federais, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira, foram votadas e aprovadas, mas após muita pressão popular. O crime de enriquecimento ilícito está tramitando com urgência e prioridade. A lei de “Ficha Limpa” é um…

conjunto, e se não há uma logo a outra não existe. Analisando de forma geral o panorama brasileiro, é indiscutível os avanços no plano cidadania. Direitos outrora impensáveis, hoje são realidades. O sufrágio universal, lei contra o preconceito racial, lei Maria da Penha e a lei da ficha limpa. Apesar de tais avanços serem de suma importância para o desenvolvimento da cidadania em grande parte eles ainda constam somente no plano teórico. No campo eleitoral os eleitores, quando não…

pelo professor Paulo Regis Salgado. 4 ÍNDICE 1. Introdução _____________________________________________3 2. Cenário ________________________________________________7 2.1. Estado / Governo catalisador ________________________ 7 2.1.2. Lei da Ficha Limpa _________________________ 7 2.2. Estado /Governo Competitivo; _______________________ 8 2.2.1. Programa Nacional de Desestatização__________ 8 2.3. Estado / Governo Inspirado em Missões________________ 9 2.3.1. Bolsa Família /…

sociedade civil e de toda a coletividade no exercício do poder. b) Pode a lei estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade fundada na condição econômica e social do cidadão? Não. A lei ao estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade a condição econômica e social do cidadão estaria ferindo o Princípio da Igualdade (art.5º, caput, e I). O artigo 5º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O estado deve buscar não…