Lei Ficha Limpa

Cavalieri França Educadora musical, Ph.D ceciliacavalierifranca.blogspot.com/‎Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprov

utilizar: Fonte: 12 Estilo: Arial ou Times New Roman Espaço entre as linhas: 1,5 ou duplo. 1 I) Leia o texto a seguir. A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e se originou do Projeto de Lei Popular 518/09. A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começou na década de 1990, nos anos de 1996 e 1997, com as campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos…

Brasil, pela aprovação da lei ficha limpa, por polêmicas relacionadas com a quebra do sigilo fiscal e pela candidatura de políticos exóticos. A lei ficha limpa proíbe que candidatos condenados ou que tenham renunciado antes que houvesse a cassação. Essa lei será importante pois não atuará do mesmo jeito que as CPIs, já que a Comissão Parlamentar de Inquérito parava de investigar a situação dos políticos se esses saíssem do cargo antes de ser aberto o inquérito e com a nova lei será…

Ficha Limpa A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei…

Ficha Limpa A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei…

Fomentada e instituída a partir da iniciativa popular, a Lei complementar 135 de 2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela justiça em decisão colegiada, por praticarem crime de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. A lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que os políticos ficam impedidos de se candidatarem quando forem condenados por crimes…

tratam da lei complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A maioria de votos foram farováveis à constitucionalidade da lei, colocando em vigor que, de acordo com a medida, quem tiver sido condenado por crimes como tráfico de drogas, formação de quadrilha, racismo ou tortura, além de crimes eleitorais, por exemplo, fica ilegível por oito anos; também é o caso de punidos por ações civis de improbidade administrativa, em casos de enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos. Com a lei…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação…

algum partido político, e o principal, ser Ficha Limpa. -Idade: Para Presidente, Vice-Presidente, Senador - 35 anos; Governador, Vice-Governador – 30 anos; Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito e Vice-Prefeito - 21 anos; e para Vereador – 18 anos. -Ficha Limpa: Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1

casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual,…