Lei Ficha Limpa

Primeira eleição "ficha limpa" do Brasil tem 395 recursos à espera de julgamento 4A eleição municipal de 2012 entrou para a história como a primeira a usar a "ficha limpa" no Brasil. Fruto de um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas só passou a valer neste ano, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a constitucionalidade do texto. A…

COMITÊ DE COMBATE A CORRUPÇÃO PREPARA LANAÇAMENTO DA CAMPANHA ELEIÇÕES LIMPAS EM MONTES CLAROS. O Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral de Montes Claros, integrante do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, de âmbito nacional, está promovendo articulação para fazer um evento em Montes Claros onde será lançada em âmbito regional a Campanha “Eleições Limpas” e o inicio da coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Para Sônia Gomes, Assistente

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV ‐ promover o bem de todos, sem preconceitos [...] e quaisquer outras formas de discriminação. 1 A DEMOCRACIA BRASILEIRA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. VÍDEO O MAPA DA…

APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente projeto de pesquisa tem por finalidade, questionar a decisão do judiciário brasileiro no que se refere à Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da…

O plenário do Senado aprovou na tarde de hoje (27) os pedidos de urgência para o projeto de lei que trata do passe livre estudantil e para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa no Serviço Público. Com isso, as matérias terão prioridade na pauta de votação e devem ser votadas já na próxima semana, junto com o projeto que prevê 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto do passe livre estudantil foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

A Lei da Ficha Limpa e Projeto de Lei n.º3839/2012 Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social a Profº. Fábio souza, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina Política Social. ARACAJU-SE 2012 | A Lei da Ficha Limpa e Projeto de Lei n.º3839/2012 De acordo com o texto extraído do site Faxaju, no dia 25/05/2012, relata a criação de um Projeto de Lei criado pela Câmara dos Deputados (o Projeto de…

LEI DA FICHA LIMPA STF decide que só vale a partir de 2012 O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi aprovada no ano passado e saudada como um…

se disponham a distribuir Justiça com retidão, altivez, coragem e autonomia” Ficha Limpa Lewandowski O Ministro Ricardo Lewandowski foi o mais importante defensor da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Gerais de 2010, no papel de Presidente garantiu a sua aplicação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do mesmo modo, votou pela sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade…

Lei da Ficha limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou