Atualidades

LEI DA FICHA LIMPA
STF decide que só vale a partir de 2012

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da
Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil.
A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi aprovada no ano passado e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país.
Os ministros do Supremo decidiram que a lei não tem validade para as eleições de
2010 – quando foram escolhidos presidente, governadores, deputados e senadores – em razão do princípio de anualidade. De acordo com a Constituição Federal, qualquer mudança na legislação eleitoral só é válida se for promulgada um ano antes das eleições.
Ou seja, não se podem mudar as regras do jogo no meio do processo eleitoral.
Por isso, a lei só será aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Mas, até lá, o Supremo irá ainda analisar recursos que questionam outros aspectos da constitucionalidade da lei.
Barrados
Com base na Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de 149 candidatos nas eleições de 2010. Os candidatos agora poderão ter os votos validados.
A decisão cabe aos magistrados que cuidam de cada processo. Contudo, como o
STF é o órgão máximo da Justiça brasileira, o que ele decide acaba sendo estendido para as demais instâncias.
Entre os políticos beneficiados com a decisão do Supremo estão Jader Barbalho
(PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda
(PMDB-TO), eleitos para o Senado, e João Alberto Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe
(PSB-AP) e Nilson Leitão (PSDB-MT), eleitos para a Câmara dos Deputados.
As mudanças devem alterar também a composição de Assembleias Legislativas e
Câmara dos Deputados estaduais.
A proposta chegou ao Congresso