Lei Ficha Limpa

LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA CURITIBA 2010 LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional . Curso de Graduação em Direito, turma °período da. Prof°: CURITIBA 2010 A lei complementar de 4 de junho de 2010 sob n°: 135/2010, altera a…

força. Vamos abordar além de uma breve retrospectiva, que contará um pouco de sua história e atividades, o grande propósito que o MCCE tem hoje, que é levar até o Congresso para votação, a proposta de "Coalizão para a reforma política e eleições limpas", que tem sido abertamente discutido na mídia, principalmente durante as eleições desse ano. Pra esclarecer melhor o assunto, traremos uma entrevista com o Diretor Nacional do MCCE, Luciano Caparroz Pereira Santos. A sociedade brasileira precisa

através da lei “ficha limpa” mas há um longo caminho a percorrer, inclusive seria interessante que os eleitores também fossem “ficha limpa”. A corrupção destorceu a real definição de política e agora é hora de mudar. Agora é a hora da verdade, é a hora do esporte, da educação, da comunidade e do respeito pelo eleitor. É hora de compromisso, é hora de desenvolvimento, hora de oportunidades para você e para toda a nossa cidade. Analise com muito cuidado os candidatos e vote em…

NÃO APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA AO CASO CONCRETO. É fato incontroverso de que os episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou os efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei…

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

Plano de Aula 4 Questão Discursiva A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art. 20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal, por maioria ou por unanimidade). Vários são os requisitos para a incidência da restrição…

controle e transparência sobre a atividade pública, seja ela legislativa ou executiva, e agora se estende para o campo da ética, da decência e do combate à corrupção. Um movimento que começou com a edição da Lei da Responsabilidade Fiscal, em 2000, e que se aperfeiçoou com a Lei da Ficha Limpa, em 2010, que está sendo aplicada com efetividade pela primeira vez nas eleições deste ano. Esse período foi marcado pela consolidação da democracia brasileira, com o aperfeiçoamento das…

cozinha, entre outras piadas, mas temos várias vitórias a proteção da lei, a igualdade de salário; podemos competir de igual para igual. A letra da música fala do reconhecimento da mulher como ser integrante da sociedade, conhecer um pouco mais da situação da mulher. Hoje podemos fazer qualquer coisa, exercer qualquer função da sociedade. Somos mães, esposas, profissionais de sucesso, somos mulheres lindas e maravilhosas. A lei Maria da Penha, por exemplo, nos defende das agressões…

demonstrado agora na administração do crescimento. FICHA LIMPA, ENTRE O INÓCUO E O ILÓGICO Fonte: Folha.com, Hélio Schwartsman A pedidos, comento hoje a aprovação do projeto de lei Ficha Limpa, que amplia as restrições à candidatura de políticos que têm problemas com a Justiça. Agrada-me a ideia de que uma proposta concebida e desenvolvida pela chamada sociedade civil tenha finalmente chegado ao Legislativo através da figura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP). Não é…