Lei Ficha Limpa

.............................................................................................................2 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ........................

EDUARDO DE SOUSA PEREIRA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI “FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

públicas e privadas, nas escolas, na igreja, etc. No entanto, ela realmente é mais visível no campo político. A corrupção no Brasil irá diminuir depois de aprovada a lei da ficha limpa? Justifique. É claro que não, acreditar que uma lei diminuirá a corrupção no Brasil é lenda, pois a corrupção não é algo que se resolva com lei, é uma questão de conscientização da população de forma geral, acredito que a partir do momento que as escolas, as igrejas, enfim, todos os setores da…

FICHA LIMPA Lei complementar nº 135 de 2010 é uma legislação brasileira que veio com o intuito de emendar a Lei das Condições de Inelegibilidade ou a Lei Complementar nº 64 de 1990. Idealizada pelo Juiz Márlon Reis, onde reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas, nos 26 Estados e Distrito Federal, originada por iniciativa popular, percorrida a mais de um ano. Nasceu de uma campanha chamada “Combatendo a corrupção eleitoral" criada em Fevereiro de 1997 pela Comissão Brasileira…

impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos”, argumentou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no voto favorável ao PLS 74/2010. Para a teresinense Patrícia Fernandes, que trabalha no Banco do Brasil desde julho de 2011, a lei que proíbe concursos para formação exclusiva de cadastro de reserva é bem vista por todos os concurseiros, pela desconfiança e desânimo que alguns editais provocam, além de levar a questão da simples arrecadação de verbas. Segundo a mesma:…

Fluminense. Durante 34 anos o local recebeu 70 milhões de toneladas de resíduos provenientes do Rio de Janeiro e outras oito cidades da região metropolitana, sem qualquer tratamento adequado para prevenir contaminação do meio ambiente. Direto ao ponto: Ficha-resumo O fechamento acontece a dez dias do início da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que definirá uma agenda política para o desenvolvimento sustentável nos próximos anos. O…

especial. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. A ficha limpa veio com a intenção de modificar este estado de coisas. Ela propôs a impossibilidade de concorrer a um mandato depois de uma primeira condenação em segunda instância. Os problemas tratados pela ficha limpa restringem as candidaturas principalmente ao Poder Legislativo. A incapacidade do Poder Judiciário de responder aos…

de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da…

Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda? a) Identifique o incidente de inconstitucionalidade. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade da lei da ficha limpa com fundamento no art.16 da…

direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR • Eleições • Plebiscito (Lei 9709/98) • Referendo (Lei 9709/98) • Capacidade VOTADO eleitoral passiva: direito de ser Direitos Políticos Positivos:  ALISTABILIDADE e VOTO…