DIREITO CONSTITUCIONAL

Caso Concreto – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade
Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda?
a) Identifique o incidente de inconstitucionalidade. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade da lei da ficha limpa com fundamento no art.16 da CRFB o qual impede a aplicação da norma antes de um ano das eleições

b )Considerando a procedência do recurso, quais são os efeitos da decisão? A decisão terá efeitos inter partes, vez que se trata de controle difuso, entretanto, sendo considerada como de repercussão geral pelo Plenário do Tribunal, a decisão será aplicada aos casos análogos, conforme art. 543 do CPC.

c) Havendo multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, qual a medida cabível a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente sinalizando para o princípio constitucional aplicável.

Questão objetiva:

Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
d)Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.